materia nº 168/2021

PROJETO DE LEI Nº de 2021
“Institui que toda gestante no
município de Vitória da
Conquista tem direito ao
conhecimento e a vinculação à
maternidade na qual será
realizada seu parto, e em caso
de intercorrência pré-natal.”
Art. 1º - Toda gestante no Município de Vitória da Conquista tem direito ao
conhecimento e vinculação prévia :
I- Maternidade na qual será realizado seu parto;
II- Maternidade em que será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.
Parágrafo Único. A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto
e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade da Secretaria
Municipal da Saúde e dar-se-á no ato de Cadastro do pré-natal, nas Unidades de
Saúde do Município.
Art. 2º - A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá estar,
comprovadamente, apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco
gestacional, inclusive em situação de puerpério.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Saúde analisará os requerimentos de transferência
da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade,
e cuidará de sua transferência segura.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de recursos do
orçamento da Seguridade Social do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Segundo dados da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), para cada 100
mil nascidos vivos, 91 mães morrem no Estado. Ainda de acordo com a Sesab, a
maioria dos casos de óbito materno poderia ser evitada caso fosse dedicada maior
atenção à gravidez e ao parto. Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei na
certeza de que sua aprovação colocará à disposição da sociedade mais um
instrumento legal para garantir condições mais seguras para mãe e bebê no
momento do parto. 
A Lei Federal n. 11.634, de 2007, determina que toda gestante tem
direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será
realizado seu parto e à maternidade na qual ela será atendida nos casos de
intercorrência pré-natal. Desta forma, toda gestante assistida pelo SUS tem, por
lei, o direito de saber, com antecedência, a maternidade onde seu filho vai nascer
ou em caso de intercorrência pré-natal onde receberá assistência no âmbito do
Sistema Único de Saúde. 
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei pelo Município de Vitória da
Conquista é uma forma de também garantir partos mais seguros e diminuir a
peregrinação das parturientes e a ansiedade das futuras mães em nosso município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2021.