PROJETO DE LEI Nº 00/2021
“Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e
privada do Município de Vitória da conquista, tenham
a presença e profissionais fisioterapeutas durante o
período de no âmbito do Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos termos do disposto da Lei
Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
A Art. 1º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede
pública e privada do Município de Vitória da Conquista devem permitir a presença de fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, obrigatoriamente;
1º Para os efeitos desta lei, o fisioterapeuta é um profissional de saúde, com formação acadêmica de
nível superior, habilitado à construção do diagnóstico fisioterapêutico, à prescrição das condutas
fisioterapêuticas, à ordenação e indução no paciente, bem como o acompanhamento da evolução do
quadro clinico-funcional, conforme regulamentado nas Leis Federais nºs 6316/75 e 8.856/94, no
Decreto-Lei nº 938/69, no Decreto nº 9.640/84 e em Resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO:
2º A presença do fisioterapeuta não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela
Lei Federal nº 11,108/2005.
Art., 2º Os serviços privados de assistência prestados pelos fisioterapeutas durante o período de préparto, parto e pós-parto, não acarretarão quaisquer, custos adicionais à parturiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
e dos direitos sociais à saúde, à proteção à maternidade e à infância.
No Brasil a legislação que versa sobre os direitos e garantias da gestante, puérpera e bebê orienta-se pela superação da mortalidade materna e infantil, o parto humanizado e os direitos da mulher e do bebê ao planejamento reprodutivo, nascimento seguro e desenvolvimento saudável. Nessa
seara, a rede de cuidados que se estabelece em torno do direito de nascer e de parir abrange complexos e distintos saberes, do científico ao tradicional e, do mesmo modo, uma extensa gama de
profissionais. À equipe multiprofissional que assiste as gestantes, por meio de técnicas e saberes
transdisciplinares propõe-se a efetivar normas e diretrizes nacionais, sendo que, nos casos em questão, quando o legislador os nomeia, normalmente restringe-se a citar médicos, enfermeiros e auxiliares em período integral. Os demais membros da equipe multidisciplinar de saúde são pautados em
situações especiais para atendimento de urgência e emergência. A presença do Fisioterapeuta em
todas as fases do trabalho de parto, além de colaborar com o parto humanizado, preconizado pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), cumpre ainda papel importante na redução de custos hospitalares. A saber: redução do tempo de internamento, redução da utilização de métodos farmacológicos para inibição da dor, e ainda há expressiva redução no número de cirurgias cesarianas e suas
possíveis complicações. Dentre os benefícios das intervenções Fisioterapêuticas baseadas em evidências no parto estão; redução da dor, redução da duração do tempo de trabalho de parto, diminuição das doses de reforço anestésico, melhor experiência e satisfação no parto, diminuição do uso de
analgesia farmacológica, maior tolerância a dor, sem efeitos adversos para o binômio mãe-bebê,
contribuição para a autonomia da parturiente, e ainda, não menos importante, tem repercussão positiva nos parâmetros fisiológicos, incluindo os respiratórios. À Fisioterapia, por meia de diversas
técnicas e saberes científicos, auxilia e contribui para minimizar desconfortos na gestação com a
prática de exercícios de cinesioterapia e terapia manual para manter a postura adequada da mulher,
minimizar as dores lombo- pélvica, sacro ilíaca e ciática e manter os músculos ligados à coluna fortalecidos e em harmonia. Nesse sentido, o fisioterapeuta tem como função avaliar e monitorar às
alterações físicas enfocando a manutenção do bem-estar da parturiente e do bebê, adotar medidas
não farmacológicas e não invasivas para o alívio da dor (dentre elas a eletroestimulação nervosa
transcutânea — TENS, hidroterapia, cinesioterapia, crioterapia, massoterapia lombossacral, técnicas
respiratórias e de relaxamento exercícios de mobilidade pélvica com uso de bola, ou de outro método túdico. No momento do parta, o fisioterapeuta promove técnicas manuais para ajudar a controlar
e diminuir a dor, atém de adotar posturas e técnicas respiratórias que visam a favorecer o encaixe na
fase de expulsão do feto. No puerpério, período caracterizado pelo retomo do corpo às condições
pré-gravídicas, o fisioterapeuta tem atuação baseada em evidências cientificas: redução da dor perineal e em cicatriz de cesárea, prevenção e redução de edema em membros inferiores e vulva, melhora do funcionamento intestinal, melhora da função muscular, postura, urinária e de diversos outros sistemas.
Auxilia diretamente na promoção da amamentação adequada, esta que é de aumento da
imunidade e redução do número de internações infantis, e seus gastos de desconforto e dor do parto,
controle da ansiedade, redução do tempo de trabalho de parto e do índice de indicação para parto
cesárea e de forma geral, contribui para a qualidade de vida de mãe e bebê, Ademais, a Portaria
Ministerial nº. 930, de 10 de maio de 2012, determina a presença de um fisioterapeuta, por tempo
integral nos CTls neonatais, de modo que a atenção à criança e ao adolescente torna-se igualmente
importantes. O referido Projeto de Lei garante o direito da gestante ao parto humanizado e eficiente
recuperação, sem, no entanto, oferecer ônus ás maternidades, casas de parto e hospitais congêneres
da rede pública e privada do município de Vitória da Conquista - BA, uma vez que se propõe a
deixar as “portas abertas" para o profissional fisioterapeuta dentro das maternidades. Sugerimos,
também, o cuidado na elaboração do projeto para que a presença do profissional não se confunda
com a do acompanhante, nem da doula, gerando desconforto na família e colocando em xeque a
atuação do fisioterapeuta nas maternidades. Dessa forma, considerando que a atuação qualificada do
fisioterapeuta, por meio de técnicas e práticas baseadas em evidências científicas, promoverá
qualidade de vida da gestante e do bebê, solicitamos que o profissional seja incluído na equipe
básica das maternidades da rede pública e privada do município de Vitória da Conquista - BA, em
período integral, tal qual médicos, enfermeiros e auxiliares.
Contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 18 de novembro de 2021.
Orlando Filho
PRTB