materia nº 170/2021

PROJETO DE LEI Nº 00/2021
"Dispõe sobre: a criação da Semana Municipal de 
conscientização do Autismo no âmbito do Município 
de Vitória da Conquista e dá outras providências."
.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos termos do disposto da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Vitória da Conquista a “Semana Municipal de Conscienti￾zação do Autismo”.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anu￾almente na primeira semana do mês de abril. 
Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscien￾tização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades go￾vernamentais e sociais.
Art. 3 - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações volta￾das à reflexão sobre o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) no município, tendo como objeti￾vos, dentre outros: 
I. Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
II. Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conheci￾mento com palestras e afins. 
III. Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
IV. Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo; 
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complemen￾tares necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei objetiva instituir a “Semana Municipal de Conscientização do Au￾tismo”, a ser comemorada anualmente. 
O transtorno do espectro do autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do 
indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento sendo cada 
um deles diferentes em cada sentir e aspectos. É muito importante chamar a atenção das autoridades 
e da população para este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de 
pessoas no mundo, segundo a ONU. 
No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.7364, que assegura novos direitos aos 
autistas e em 8 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion. 
A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assis￾tência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aque￾les casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com transtorno do espectro do autista todos os 
benefícios legais das pessoas com deficiência. 
Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar uma ampla 
divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da 
população.
Diante do exposto considero muito oportuna a presente iniciativa e necessária a aprovação 
desta propositura. Para tanto coloco este projeto à apreciação dos nobres pares.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 18 de novembro de 2021.
Orlando Filho
PRTB