| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis em todos os órgãos da Administração do Município. |
| native_id | 10975 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-25 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido na sessão do dia 25 de maio de 2022 |
| 2022-05-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Veto em votação na sessão dia 25 de maio de 2022 |
| 2022-04-25 | Proposição com veto total | U | Proposição com Veto total para apreciação |
| 2022-04-11 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção governamental. |
| 2022-03-31 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em redação final durante a sessão do dia 30/03/22. |
| 2022-03-25 | Proposição apresentada em Plenário | F | Projeto de lei em redação final na Sessão do dia 30 de março de 2022. |
| 2022-03-25 | Proposicão aprovada em 2º turno | — | Projeto de lei aprovado em segunda votação na Sessão do dia 25 de março de 2022. |
| 2022-03-17 | Proposição apresentada em Plenário | S | Projeto de lei em segunda votação na sessão do dia 25 de março de 2022. |
| 2022-03-17 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de lei aprovado em primeira votação na sessão do dia 16 de março de 2022. |
| 2022-03-11 | Proposição apresentada em Plenário | P | Parecer favorável aprova durante a Sessão do dia 11 de março de 2022. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 16 de março de 2022. |
| 2022-02-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2021-11-29 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de Lei aguardando o envio de emendas, até o dia 08 de dezembro de 2021. (Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal). |
| 2021-11-25 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição em leitura na Sessão do dia 26 de novembro de 2021. |
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44liaitlkfr Câmara Municipal Vitoria da Conquista Unidade e Compromisso SedretarialGeral VITORIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 30/03/2022 Liís os Dudé PRESIDENTE PROJETO DE LEI (77) 3086-9600 I Rua Coronel Gugé - 150, Bairro Centro, CEP 45000-510 Vitória da Conquista - BA Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis em todos os órgãos da Administração do Município. Art. 1° Em cumprimento á Lei Federal n° 13.726/2018, dispõe a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis em todos os órgãqs da Administração do Município. O objetivo é divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos conforme Lei Federal N° 13.726/2018. Art. ° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de Novembro de 2021. www.camaravc.com.br 111©12@camaravc ramzrz ria VilArinr4 rnnne ejeta r 0.1•1~11 Câmara Municipal Vitoria da Conquista Secretaria Geral Unidade e Compromisso JUSTIFICATIVA . • (77) 1086-9600 Rua Coronel Gugé - 150, Bairro Centro, CEP 45000-510 Vitória da Conquista - BA O objetivo é divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos conforme Lei Federal N° 13.726/2018. www.camaravc.com.br Inegra@camaravc eme ramzrzrIA Vitetidad Cnnnimicta