PROJETO DE LEI Nº ______de 2021
“Dispõe sobre a criação do
Programa Por Uma Infância
Sem Racismo no município de
Vitória da Conquista e dá
outras providências”.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Vitória da Conquista, o Programa “Por
Uma Infância Sem Racismo”.
Art. 2º O Programa “Por Uma Infância Sem Racismo” tem como finalidades:
a) Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância livre de
racismo;
b) Valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de
atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
c) Educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade enriquece
nosso conhecimento;
d) Demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem
direito de crescer sem que seja discriminada;
e) Esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que, as crianças
compreendam que se trata de uma violação de direitos;
f) Orientar e dar apoio às famílias na defesa junto aos serviços públicos, em casos
de discriminação, através de denúncia;
g) Fomentar a cultura de não julgar, ou imputar valor, ao outro pela cor da pele.
Art. 3º É facultado ao Poder Público fazer parcerias públicas ou privadas para a
execução desse Programa.
Art. 4º O Programa “Por Uma Infância Sem Racismo” será desenvolvido por todo o
Poder Público Municipal de forma cotidiana, com base no planejamento anual vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Em 28 de junho deste ano a ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU
publicou um relatório sobre racismo em instituições de polícia e Justiça¹.
Do Brasil, as mortes de João Pedro e Luana Barbosa foram citadas como casos
que ilustram como investigações, processos, julgamentos e decisões não levam em
conta o papel da discriminação racial nas instituições. Luana Barbosa morreu em abril
de 2016, em Ribeirão Preto (SP). Três policiais militares são acusados de espancá-la
durante uma abordagem. A gravidade das lesões levou Luana à morte, aponta a defesa
da família dela. João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, foi morto durante uma operação
conjunta das polícias Federal e Civil em São Gonçalo (RJ) em maio de 2020.
Além desses dois casos brasileiros, também foi citado o caso de George Floyd,
que morreu asfixiado durante uma violenta abordagem policial, enquanto afirmava que
estava sendo sufocado dizendo: “Não consigo respirar”. O policial Derek Chauvin foi
condenado a 22 anos e meio de prisão pela morte de Floyd. As imagens da abordagem
trouxeram revolta a todos e mesmo em meio à pandemia da COVID-19, diversas
manifestações foram registradas, iniciando na cidade onde ocorreu a violenta ação
policial e se estendendo numa onda de protestos mundiais, em que as principais cidades
do mundo foram palco de passeatas em prol da igualdade e clamando por justiça, dando
corpo a campanha “Black Lives Matter” (Vidas Negras Importam).
Infelizmente, o noticiário brasileiro está recheado de ocorrências do tipo. Por
isso a presente proposição tem por escopo orientar as famílias sobre as maneiras de
contribuir para uma infância sem racismo, pois é na infância que, de certa forma,
começamos a ter atos preconceituosos. A presente proposição espelhou-se nas
campanhas construídas e efetivadas pela UNICEF na qual figura como principal
objetivo alertar para os impactos sofridos por milhares de crianças e adolescentes que
são vítimas da prática atroz que se trata o racismo.²
Sabemos do caráter emancipador que a educação pode ter e que há um desafio
imenso em relação à efetivação de direitos e à práticas que não incorram em
discriminações negativas, contudo é necessário que o Poder Público não se exima e
auxilie no combate ao racismo e na defesa de uma sociedade livre desta prática perversa
e criminosa.
No Brasil, conforme conclusão da ONU (Organização das Nações Unidas), o
racismo é “estrutural e institucionalizado” e “permeia todas as áreas da vida”, ele ainda
está presente na sociedade brasileira, e boa parte dela ainda “nega a existência de
racismo”. A própria ONU sugere que se “desconstrua a ideologia do branqueamento
que continua a afetar as mentalidades de uma porção significativa da sociedade” e para
revertemos essa situação, é preciso que o sistema educativo reforce aulas de história da
população afro-brasileira, que descaracterize frases, brincadeiras tendenciosas que
desvalorizam a comunidade afro, pois esse é um dos mecanismos mais eficientes para
combater a desigualdade racial.
Isto posto, e certos da compreensão, esta Vereadora solicita aos nobres
Vereadores e Vereadora que compõem este Legislativo a aprovação do presente projeto
de lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2021.
¹https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/06/28/onu-casos-de-luana-barbosa-e-joao-pedro-saoexemplos-de-racismo-institucional-no-brasil-como-o-de-george-floyd-nos-eua.ghtml
²https://www.unicef.org/brazil/por-uma-infancia-sem-racismo