materia nº 174/2021

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
PROJETO DE LEI N° 174 de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
30/03/2022 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Inclui no Calendário Oficial de 
eventos do município a 
Caminhada em defesa da mulher 
e contra a violência e o 
feminicídio no Município de 
Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
Art. 1° Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Vitória da Conquista a 
"Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no Município de 
Vitória da Conquista" com a finalidade de conscientizar a população conquistense sobre 
a importância de fortalecer e divulgar os mecanismos legais existentes contra a 
violência à mulher e o combate ao feminicídio. 
Parágrafo único. A Caminhada em defesa da mulher e contra a violênc4 e o 
feminicídio no Município de Vitória da Conquista será realizada anualmente rio Dia 
Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, comemorado no dia 25 de 
novembro. 
Art. 2° São objetivos da Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o 
feminicídio no Município de Vitória da Conquista: 
I - divulgar os instrumentos legais em prol da defesa dos direitos da mulher; 
II - instruir a população sobre a atuação dos órgãos de defesa da mulher; 
III - ampliar o apoio às vítimas -de estupro, assédio sexual, violência doméstica, 
violência física e psicológica; 
VI - conscientizar a população sobre a importância do respeito, igualdade e illusão 
social da mulher. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de novembro de 2021. 
ane Sampaio 
Vereadora PT 
www.camaravc.com.br 
rigri@camaravc 
NE rÂmarn rIta Vit./Iria da Crinnificta .11 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A Violência contra a mulher ainda é um dos grandes problemas 
existentes no Brasil. Segundo dados do levantamento anual feito pela Rede de 
Observatórios da Segurança aponta que 181 mulheres foram mortas na Bahia 
em 2020. Desse total, 70 foram vítimas de feminicídio, crime de ódio em que a 
mulher é assassinada em contexto de violência doméstica ou por misoginia — 
aversão às mulheres. 
Dados da pesquisa "Percepções da população brasileira sobre 
feminicídio", realizada pelos institutos Patrícia Gaivão e Locomotiva com apoio 
do Fundo Canadá dos institutos apontam que 49% das pessoas entendem que o 
momento de maior risco de assassinato da mulher que sofre violência doméstica 
pelo parceiro é o do rompimento da relação. 
Essa noção é reforçada pelo número de mulheres que dizem já terem 
sido ameaçadas de morte por companheiros ou ex: 30% delas, o equivalente a 
25,7 milhões de brasileiras. Entre elas, 1 em cada 6 já sofreu tentativa de 
feminicídio. A maioria delas (57%) disseram ter terminado o relacionamento, 
enquanto 34% denunciaram à polícia e 12% não tomaram nenhuma atitude. 1
Nesse cenário trágico, ainda que existam mecanismos e instrumentos em 
prol do combate à violência contra a mulher, acreditamos que seja importante 
criar e fortalecer mobilizações de apoio e fortalecimento do direito das 
mulheres, com a finalidade de reduzir estas estatísticas. 
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que, certamente contribuirá para conscientizar a população 
sobre a importância do combate à violência contra a mulher e ao Feminicídio. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de novembro de 2021. 
ane Sampaio 
Vereador ei PT 
ihttps://gl.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/11/23/30percent-das-mulheres-dizem-que-ja-foram-ameacadas-de￾morte-por-parceiro-ou-ex-1-em-cada-6-sofreu-tentativa-de-feminicidio-diz-pesquisa.ghtml 
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FiCiel@camaravc 
r —arnarad /itriria ria CrInria micta