materia nº 25/2021

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CON 
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STA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
MENSAGEM N° 43/2021 
Vitória da Conquista - BA, 11 de novembro de 2021. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por 
finalidade alterar a redação e a estrutura do art. 47 da Lei Complementar n° 1786, de 16 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá 
outras providências". 
A presente alteração tem por finalidade dar uma sistemática mais moderna à realização de 
consignação de débitos diretamente na folha de pagamento do servidor, modalidade que vem 
sendo muito utilizada pelos agentes públicos municipais, para obtenção de diversos benefícios 
para si e para a sua família. 
Este PLC, portanto, ao dar uma dinâmica mais eficaz ao procedimento de consignação, acabará 
por garantir ao servidor mais vantagens nas suas negociações, com ganhos exponenciais em taxas 
e serviços que podem ser contratados mediante esta modalidade de pagamento. 
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do Poder 
Legislativo Municipal, certa de que o mesmo receberá a necessária aquiescência de Vossas 
Excelências e de seus ilustres pares, submeto-o à exame e votação, pugnando pela sua aprovação 
nos termos expostos na Lei Orgânica do Município. 
An Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
• tçÃø FINAL NA SESSÃO DO 
23/02/2022 
L s Car os Dudé 
PRESIDENTE 
Altera o caput do art. 47 da Lei Complementar n° 
1.786, de 16 de dezembro de 2011 (RJU), 
acrescentando o § 1° e transformando o parágrafo 
único em § 2°, alterando a sua redação, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 47 da Lei Complementar n° 1786, de 16 de dezembro de 2011 
(RJU), acrescentado o § 1° e transformado o parágrafo único em § 2°, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 47 Salvo por imposição legal, mandado judicial ou na hipótese prevista no 
§ 1° deste artigo, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento 
do servidor público. (NR) 
§10 Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de 
pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição 
de custos, de acordo com o percentual estabelecido em regulamento. 
§2° O desconto autorizado dos valores relativos ao custeio do plano de saúde do 
servidor não será contabilizado para fins de alcance do percentual a ser 
estabelecido em regulamento, conforme disciplina do § 1° deste artigo."(NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogando as disposições em 
sentido contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 11 de novembro de 2021. 
Ana i eila emos Andrade 
Prefeita Municipal