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PROJETO DE LEI N°26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MENSAGEM N° 44/2021 AO PL N°26/2021
Vitória da Conquista - BA, 11 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n° 26, de 11
de novembro de 2021, que tem por fmalidade o estabelecimento de novos parâmetros e
critérios para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no art. 29, XIII, da
Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Vitória da Conquista.
A referida Gratificação é devida aos Auditores Fiscais, Agentes de Tributos, Técnicos
Fazendários e Atendentes Fazendários, servidores efetivos que compõem o Grupo
Ocupacional Fisco, conforme determina o artigo 33, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de
junho de 2011.
Sabe-se que as administrações tributárias são consideradas atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, conforme estabelece o art. 37, XXII, da nossa Carta Magna, na
medida em que tais servidores possuem competências e atribuições exclusivas, vinculadas à
arrecadação tributária.
O estabelecimento de critérios claros e precisos que priorizem a eficiência da atividade
fiscal, o incremento da receita própria do Município e o cumprimento de metas de
arrecadação tributária municipal faz com que o presente Projeto de Lei seja de extrema
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importância para a Administração Municipal, uma vez que é por meio dos tributos de
competência do Município que podemos viabilizar a execução de serviços essenciais à
população.
O que se espera por meio da proposta de um novo modelo de Gratificação de
Produtividade Fiscal é que esta seja mais moderna e atenda aos interesses tanto da
Administração Municipal, quanto da categoria de Auditores Fiscais, Agentes de Tributos,
Técnicos Fazendários 'e Atendentes Fazendários. Um modelo que agregue novas atividades de
fiscalização, que permita o planejamento de médio e longo prazos de atividades e
fiscalizações, a realização de estudos e análises tributárias para tomada de decisão, o
monitoramento de contribuintes e retenções, metas de arrecadação, controle efetivo das
atividades fiscais e seus prazos, criação de grupos ou núcleos de fiscalização e a parceria com
outras entidades da administração tributária federal e estadual.
Atestamos, pois, que o objeto central desse modelo é uma relação contratual entre a
Administração e os servidores do Fisco, em busca de uma gestão de resultados, ao mesmo
tempo em que objetiva a conformidade fiscal entre a Fazenda Municipal e o contribuinte,
adotando parâmetros internacionalmente reconhecidos como eficientes e eficazes.
Além disso, este projeto de lei prioriza o resultado da arrecadação e sem penalizar o
contribuinte, ou seja, priorizando a fiscalização preventiva em detrimento da punitiva.
Esperamos, assim, demonstradas as razões que justificam esta propositura, contar,
mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma prevista pela
Lei Orgânica do Município.
Atencio samente.
Ana S
ierwa gery
a Lemos Andrade
refeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N° 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
22/12/2021
Luis Carlo D dé
SI ENTE
Estabelece novos critérios para o cálculo da
Gratificação por Produtividade Fiscal e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, I e III, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 A Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, prevista no art. 29, XIII, da
Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, será subdividida em:
I — Produtividade Básica — GBAS;
II - Produtividade Coletiva — GCOL;
III - Produtividade Direta — GDIR;
IV - Produtividade IPM — GIPM.
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CAPÍTULO II
DA PRODUTIVIDADE BÁSICA
Art. 2° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por base a
Produtividade Básica — GBAS, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor
Fiscal, Agente de Tributos, Técnico Fazendário e Atendente Fazendário, servidores efetivos
lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, quando no exercício
das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
Art. 3
0 A GBAS será calculada em pontos, observados os seguintes requisitos:
I - a quantidade máxima de pontos a ser auferida será de 1000 (mil) pontos
para o Auditor Fiscal e Agente de Tributos;
II - o valor da GBAS dependerá do alcance da meta básica da Arrecadação
Fiscal (AF) composta pelas seguintes receitas municipais:
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 1PTU;
c) imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;
d) taxas administradas e lançadas diretamente pela Secretaria Municipal
de Finanças e Execução Orçamentária;
e) dívida ativa dos tributos elencados nas alíneas anteriores;
O multa e juros das receitas constantes nas alíneas acima elencadas;
g) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, quando celebrado
convênio entre a União e o Município para a realização de fiscalização;
h) imposto de renda retido na fonte das pessoas jurídicas, sobre os
pagamentos efetuados pelos órgãos da administração municipal direta, das autarquias e das
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fundações municipais, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral,
inclusive obras — IRPJ.
§1° A GBAS será paga integralmente quando a receita média acumulada nos últimos
12 (doze) meses vier a ser igual ou superior a receita média acumulada dos 12 (doze) meses
anteriores, atualizadas monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
— IPCA-E, calculado conforme disposto em regulamento a ser expedido pelo(d) Prefeito(a).
§2° Caso a receita média acumulada nos últimos 12 (doze) meses vier a ser inferior à
receita média acumulada dos 12 (doze) meses anteriores, atualizadas monetariamente pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, o valor da GBAS será pago com
o redutor percentual correspondente à diferença entre a média efetivamente arrecadada e a
meta básica.
§3° Para o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos a GBAS será paga integralmente,
desde que atendidos os demais requisitos e quando esses servidores executarem as ordens de
serviço e demais atribuições a eles destinadas na sua totalidade ou, se parcialmente, quando
justificado por meio de relatório e que a justificativa seja acatada pela autoridade
administrativa, conforme definido em regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a).
§4° Para os Técnicos Fazendários e Atendentes Fazendários a GBAS será calculada
em razão da média da GBAS auferida pelos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos,
respectivamente, no período da apuração, sendo de:
I - 30% (trinta por cento) para os Técnicos Fazendários;
II - 20% (vinte por cento) para os Atendentes Fazendários.
§5° Quando os Técnicos Fazendários e Atendentes Fazendários não cumprirem suas
atividades com eficiência e/ou apresentarem atraso ou falta ao trabalho, sem as justificativas
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legais, será aplicado redutor percentual sobre a GBAS, em conformidade com o disposto em
regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a).
§6° Para o exercício financeiro de 2022 não serão consideradas, para o cálculo da
GBAS, as receitas indicadas nas alíneas b e c, do inciso II, do art. 3°, bem como a receita da
Dívida Ativa oriunda desses impostos e seus respectivos juros e multas.
CAPÍTULO III
DA PRODUTIVIDADE COLETIVA
Art. 4° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por base a
Produtividade Coletiva - GCOL, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor
Fiscal, Agente de Tributos, Técnico Fazendário e Atendente Fazendário, servidores efetivos
lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, quando no exercício
das atribuições inerentes aos respectivos cargos e atingidas as metas abaixo, conforme os
critérios contidos em regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a):
1- Meta Mínima;
II - Meta Intermediária;
III - Meta Ideal;
IV - Super Meta.
§1° O somatório de pontos e o critério do rateio da GCOL serão calculados em
conformidade com o disposto em regulamento a ser expedido pelo(a) Prefeito(a).
§2° A GCOL será paga na sua totalidade ao servidor indicado no caput deste artigo,
quando cumprir os critérios definidos para recebimento integral da GBAS.
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§3" Caso o servidor não receba o pagamento integral da GBAS, o mesmo terá, no mês
da ocorrência do fato, redutores em conformidade com o disposto em regulamento a ser
expedido pelo(a) Prefeito(a).
§4° Para os Técnicos Fazendários e Atendentes Fazendários, a GCOL será calculada
em razão da média da GCOL auferida pelos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos,
rèspectivamente, no período da apuração, sendo de:
I - 30% (trinta por cento) para os Técnicos Fazendários;
II - 20% (vinte por cento) para os Atendentes Fazendários.
CAPÍTULO IV
DA PRODUTIVIDADE DIRETA
Art. 5° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por base a
Produtividade Direta - GDIR, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Fiscal
e Agente de Tributos, servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, quando no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos,
nas seguintes situações:
I - quando o auto de infração ou notificação fiscal de lançamento por ele
lavrado for liquidado, em único pagamento ou, proporcionalmente, por meio de parcelamento;
II - quando, após ciência do termo de inicio da ação fiscal ou comunicação da
negativa da ciência pelo Auditor Fiscal ou Agente de Tributos para a chefia imediata, o
contribuinte, sob qualquer outra forma, realize o pagamento total ou parcelado do débito,
inclusive aqueles recebidos por meio do Simples Nacional.
§1° O valor da GDIR, em conformidade com os incisos I e II deste artigo, será
calculado observando a fórmula abaixo:
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Pontuação GDIR =
Valor Pago x 0,10
Valor do Ponto
§2° Caso o valor da GDIR não seja utilizado integralmente no mês, em observância ao
disposto no §1° deste artigo, comporá uma conta corrente a ser lançada no passivo do
Município, a qual será utilizada para pagamento da GDIR nos meses seguintes.
§3° A distribuição do valor da GDIR será defmida em regulamento a ser expedido
pelo(a) Prefeito(a).
§4° Quando o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, por designação feita por seus
superiores ou por ato normativo do Poder Executivo Municipal, estiverem afastados das
atividades de fiscalização e do recebimento de ordens de serviço, fica garantida a percepção
da GDIR pela média obtida nos 12(doze) meses anteriores ao afastamento ou pela média
alcançada pelos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos que recebam ordem de serviço,
aplicando o que for maior.
§5° Cessada a designação, em conformidade com o §4° deste artigo, o Auditor Fiscal e
o Agente de Tributos farão jus, proporcionalmente ao período em que esteve designado,
limitado a 12 (doze) meses, à média mensal da GDLR auferida pelos demais Auditores Fiscais
e Agentes de Tributos ou a GDIR correspondente as suas atividades, aplicando o que for
maior.
§6° O valor da GDIR, com os demais componentes da remuneração, com exceção da
GCOL, por mês, não poderá ser superior a 90% (noventa por cento) do valor do subsídio
mensal do(a) Prefeito(a).
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CAPÍTULO V
DA PRODUTIVIDADE IPM - GIPM
Art. 6° O pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal — GPF, tendo por base a
Produtividade IPM - GIPM, será devido aos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Fiscal e
Agente de Tributos, servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, quando no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos,
em conformidade com o impacto no repasse do ICMS em relação ao exercício anterior,
considerando a variação no índice de Participação do Município - IPM, em razão das
correções realizadas nas declarações de movimento econômico-fiscal retificadas, oriundas de
ação fiscal.
Parágrafo único. A metodologia do cálculo será estabelecida em regulamento do
Poder Executivo Municipal e não poderá exceder a 10% (dez por cento) ao efetivo resultado
econômico obtido pelo erário municipal, exclusivamente em razão da ação fiscal.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DA AVALIAÇÃO
Art. 7° Caso o servidor não concorde com a avaliação prevista nos §§3° e 5°, do art. 3°
desta lei, poderá requerer a revisão, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da sua
divulgação, constituindo-se comissão especial composta pelo Secretário Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária, o chefe imediato e mais dois servidores sorteados do
grupo ocupacional ao qual pertença, para manter ou proceder nova avaliação, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados da data do requerimento da revisão, garantida a revisão do
valor da gratificação dentro do mês da avaliação.
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CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGO EM
COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 8° O Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, quando em exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, farão jus às produtividades contidas nos incisos abaixo,
obedecendo ao limite estabelecido no art. 10, inciso I, desta lei:
I - valor integral da GBAS;
II — GCOL;
III - em relação a GDIR, conforme disposto em regulamento;
IV — GIPM.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, que deixarem de exercer
cargo em comissão ou função de confiança, farão jus, proporcionalmente ao período em que
estiveram no cargo, limitado a 12 (doze) meses, à média mensal da GDIR auferida pelos
demais Auditores Fiscais e Agentes de Tributos ou a GDIR correspondente as suas atividades,
aplicando o que for maior.
Art. 9° O Técnico Fazendário e o Atendente Fazendário, quando no exercício do cargo
em comissão ou função de confiança, farão jus às seguintes produtividades:
1— valor da GBAS, conforme disposto no artigo 3
0
, §40
, desta lei;
II — valor da GCOL, conforme disposto no artigo 4°, §40, desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO
Art. 10 A remuneração do servidor, acrescida de todas as vantagens pecuniárias
temporárias, fica limitada:
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I — para o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos, ao subsídio mensal do(a)
Prefeito(a);
II — para os demais cargos efetivos do Grupo Ocupacional Fisco, ao subsídio
mensal do Secretário Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS EXTERNALIDADES
Art. 11 Serão excluídas das receitas as externalidades que distorçam a série histórica,
mediante ato normativo da chefia do Poder Executivo Municipal, devidamente justificado.
Parágrafo único. Consideram-se externalidades, para o disposto nesta lei, fatos
derivados de circunstâncias externas à administração fazendária municipal que distorçam a
série histórica da receita, tanto para mais como para menos, provocando um desvio padrão
elevado.
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO
Art. 12 Fica assegurada aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, durante os
afastamentos indicados neste artigo, a percepção das produtividades calculadas pela média
obtida nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento das funções inerentes ao cargo efetivo,
por motivo de:
1— férias;
II - convocação para júri, serviço militar e outros legalmente obrigatórios;
III - licença para tratamento da própria saúde;
IV - licença prêmio por assiduidade;
V - licença maternidade, paternidade e à adotante;
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VI — aquelas situações previstas no art. 106, da Lei 1.786, de 16 de
dezembro de 2011.
§1° Ao Auditor Fiscal ou Agente de Tributos que se afaste da atividade por período
superior a 30 (trinta) dias, pelos motivos elencados nos incisos III a V deste artigo, fica
assegurada, quando do retorno à atividade, a percepção da média calculada na forma do caput
deste artigo, proporcionalmente ao Período em que esteve afastado do cargo, limitado a 12'
(doze) meses de afastamento.
§2° Por ocasião do recebimento do 13° salário fica assegurada aos servidores do Grupo
Ocupacional Fisco a percepção das produtividades calculadas pela média obtida nos 12 (doze)
meses anteriores.
§3° No afastamento descrito no inciso I deste artigo fica vedado o pagamento
antecipado da média prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O valor do ponto na data de publicação dessa lei é de R$ 6,51 (seis reais e
cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. A partir de 2022, o valor do ponto será atualizado pelo mesmo
índice aplicado ao reajuste do vencimento do cargo de Auditor Fiscal deste Município.
Art. 14 Os servidores que receberem as produtividades indicadas nos incisos II, III e
IV, do art. 1°, desta lei, não farão jus a qualquer outra vantagem, a qualquer título, exceto:
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I — vantagem de caráter pessoal;
II — gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 15 As produtividades previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 1°, desta lei serão
aplicadas a partir de sua publicação.
Art. 16 A Gratificação por Produtividade Fiscál não se incorpora ao vencimento ou
provento do servidor, sob nenhuma hipótese.
Art. 17 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos
da legislação.
Art. 18 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for
necessário.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o artigo 34, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011.
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Ana Téia emos Andrade
refeita Municipal
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