Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Umdade e Comprorwsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/12/2021
Luis F Carlo e D dé
• SIDENTE
(77) 1086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
149/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
AUGUSTO _ CÂNDIDO CORREIA SANTOS
(DR. AUGUSTO CÂNDIDO) QUE
DENOMINA DE RUA JOSÉ RAMALHO
SOBRINHO, A ATUAL RUA A, MORiXDA
CANDEIAS, NESTA CIDADE E DÁ OU IltAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de rei N° 149/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Augusto
Cândido Correia Santos (Dr. Augusto Cândido), que denomina de rua José ramalho
sobrinho, a atual Rua À, Morada Candeias, nesta cidade e dá outras providências.
O Projeto, de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vir e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
www.camaravc.com.br
riga@camaravc
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í:
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77)3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constitção
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 149/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
+a
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 149/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente
Francisco trela Dantas Filho
Membro
Valdemi liveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
www.carnaravc.com.br
ri@ell@camaravc
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