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4'"Ir Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/12/2021
Yr/Vil;
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
-oniprorffisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 153/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO
ESTRELA DANTAS FILHO (CHICO ESTRELA)
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO RUA EVANDIO
ROCHA, A ATUAL RUA POÇO COMPRIDO,
DISTRITO DE BATE-PÉ, VITÓRIA DA
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 153/2021 de autoria do Preclaro Parlamintar
Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que dispõe sobre a denominação do
logradouro público Rua Evandio Rocha, a atual Rua Poço Comprido, Distrito de BatePé, Vitória da Conquista
O Projeto. de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
•
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vis e
logradouros públicos;
(•••),
www.camaravc.com.br
Iri@Ci@camaravc
rÂmnra ria Vitétria ria rrnnhliC l
Unidade e Compram,
an 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constittição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 153/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 153/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
gado
PT
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus Viniclus Francisco trela Dantas Filho
sidente Membro
aldemià111~a-1iias
Membro
Gisl ne Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
w.camaravc.com.br
1r00@camaravc
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