Câmara Municipal
Vitona da Conquista
lindade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/12/2021
Lu is )f.. 5sCarlosgD dé
SIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 159/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINICIUS DE
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS
VINICIUS) QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA ATUAL RUA TG 9 NO BAIRRO BOA VISTA (RUA
DO LORD RESIDENCE), ONDE PASSARÁ A SER
DENOMINADA DE AVENIDA DR. SAUL QUADROS
FILHO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 159/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Marcus Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que dispõe sobre a
denominação da atual Rua TG 9 no bairro Boa Vista (Rua do Lord Residence), onde
passará a ser denominada de Avenida Dr. Saul Quadros Filho.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)'
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Municipio.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 159/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição cotri as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N" 159/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021.
Comissão de lnislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
D legado Marcus Vinitius Francisc strela Danf as Filho
Presidente
a1deniirbliyei3.Dias
Membro
\\
Gis‘ ane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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1012@camaravc
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