CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/12/2021
Luis riíCa rtulos t D e.„„ dé
SIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 161/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO QUE DISPÕE SOBRE A
NOMEAÇÃO DA RUA A (LOTEAMENTO MORADA
DO PARQUE) COMO SENDO: RUA EDSON
FERREIRA SOUTO, SITUADA NO BAIRRO BOA
VISTA COM O CEP 45.026-125 DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 161/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Orlando de Oliveira Santos Filho, que dispõe sobre a nomeação da Rua A (Loteamento
Morada do Parque) como sendo: Rua Edson Ferreira Souto, situada no bairro Boa Vista
com o CEP 45.026-125 de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)'
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
idade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da Inião
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 161/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativwempregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N" 161/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021.
Comissão de le2islação, Justiça e Redação Final - CLJRF
ç elegado Marcus Vinicius Francisc strela Dantas Filho
Presidente Membro
,
aldemirtli~(Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
, '
Gisl ne Dutra Aguiar
\ Secretária
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