materia nº 181/2021

Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
08/04/2022 
L Car os Ds udé 
PRESIDENTE 
Projeto de Lei 181/2021 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP! 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL 
DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS 
CONTRA FRAUDES E GOLPES 
NO ÂMBITO DO COMÉRCIO 
ELETRÔNICO E NA INTERNET 
E, DÁ OUIRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Art. 1° . Fica instituída no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a 
campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no 
comércio eletrônico e na internet. 
Parágrafo único - A campanha será realizada preferencialmente a partir do 
dia 1° de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração 
mínima de 7 dias. 
Art. 2° . A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. 
1 °. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso qual) aos 
riscos inerentes a 
I. - Navegação na internet e; 
II. - Aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio 
eletrônico. 
2°. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos 
métodos aptos a: 
Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e; 
II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na 
internet. 
3° Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de 
forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 
anos. 
4°. As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em 
locais, espaços e canais de tv, rádio, blogs, portais e na página oficial dos 
www.camaravc.com.br 
ri(30@camaravc 
Ell râmAra da Vitória ria ronniiiçta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
poderes .públicos municipais, utilizados ou frequentados pelo público 
maior de 60 anos, nesta cidade. 
500 Poder Executivo poderá participar com a divulgação, publicidade ou 
veiculação desta campanha, observando o disposto neste artigo. 
Art. 3° . O Poder Executivo poderá regulamentará a presente lei no que 
couber. 
Art. 4
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
VEREADORA 
www.camaravc.com.br 
1120@camaravc 
El Câmara da Vitririad rememista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O Projeto de Lei em tela almeja orientar pessoas idosas contra fraudes e 
golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio eletrônico 
e da internet.Desde a declaração de pandemia, o volume de transações no 
comércio digital cresceu 75% e, a reboque, as operações bancárias feitas 
por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking) 
somaram 60% das movimentações. 
• 
ARIA LUCIA ANTOS R CHA 
VEREADORA 
www:camaravc.com.br 
1100@camaravc 
MI Câmara ria Vitória ria rrmmiista