materia nº 200/2021

Câmara Municipal 
\Mona da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL, 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL, NA SESSÃO DO 
03/12/2021 
Luis Carlos D dé 
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ESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugê - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN i - 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 143/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA 
DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA O DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE A VIOLÊNCIA, A SER COMEMORADO 
NO DIA 21 DE SETEMBRO, NESTA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 143/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luis Carlos 
Batista de Oliveira (Dudé), que Institui no âmbito do Município de Vitória da Conquista, 
o "Dia do Músico Evangélico" e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "iti Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(...) 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamenti aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(...) 
IV — leis ordinárias 
www.camaravc.com.br 
Iri@Mgcamaravc 
("Ârnara ria VitAria ria ("ruim micta 
Câmara Municipal 
\Morta da Conquista 
Urndade e COFT1PrOM;%40 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel pugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 143/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N" 143/4021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Le2islação, Justiça e Redação Final 
elegado Marcus 
Presidente 
Valdemir ei 
Membro 
{JÁ 
Francisco ela Dantas Filho 
Relator 
tas Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
Gi lane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.com.br 
1331:1@camaravc 
gre (*Amara&4AVititria rlã rnnatiietã