materia nº 201/2021

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
03/12/2021 
Luis Ca los D dé 
SI ENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 150/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINICIUS DE 
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS 
VINICIUS), QUE INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O 
FESTIVAL DE MÚSICA JOIA DO SERTÃO E DÁ E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N°150/2021 de autoria da Preclara Parlamentar 
Marcus Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que institui e inclui no 
calendário oficial de eventos do Município de Vitória da Conquista o Festival de Música 
Joia do Sertão e dá e outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV —leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV— leis ordinárias 
www.camaravc.comár 
1012@camaravc 
rÂrinizra ria Vitétriz fiz retnneiict> .41 
Unidade e Compromisso 
(77)3086-9600 
Rua Coronel hugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovições 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. I 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 150/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N" 150//021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
elegado Marcus Vinicius 
Presidente v` 
ValdemirthIiveira4ias 
Franc strela Dantas Filho 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
Gis ane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.com.br 
11(00@camaravc 
Ai Cã zrz ria VitAria rI rinntit micta