materia nº 203/2021

Unidade e Compromisso 
; 
CÂMARA MUNICIPAL 
! VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
16/12/2021 
Luis CarloLDudé 
ESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 156/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA 
DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA DO 
MUNICIPALISMO. 
Trata-§e do Projeto de Lei N° 156/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Luis Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário oficial do Município de • 
Vitória da Conquista a Semana do Municipalismo. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânit do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
- elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(---)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
é
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matériffl veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constijaiição Federal) e também não conflita com a Compe4ncia 
wonv.camaravc.com.br 
fl@l12@camaravc 
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e 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
UnIciade e Comprormssa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Municíro. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 156/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição co c as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem co o a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 156/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Le2is1ação, Justiça e Redação Final 
Delegado Marcus Vinícius FrancisbPstrela Dantas Filho 
Presidente 
Valdemi liveira Dias 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
w.camaravc.com.br 
In(012@camaravc 
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