materia nº 205/2021

Unidade e Comprorwsso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
16/12/2021 
Luis Ca o Djidé 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO• DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 160/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA 
DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA O DIA MUNICIPAL DA 
IMPRENSA. 
SIDENTE Trata-se do Projeto de Lei N°160/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Luis Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário oficial do Município de 
Vitória da Conquista o di4 Municipal da Imprensa. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elatvração de: 
(•;) 
IV — leis ordinárias 
C..)' 
3 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamentl aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(--) 
IV — Leis ordinárias 
(...)'? 
A matéria v,ulada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
• 
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 160/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 169021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Le2islação, Justiça e Redação Final 
Delegado Marcus Vinicius Francisco trela Dantas Filho 
Presidente Relator 
••••fa" 
Valdemii\Oliveira Dias 
Membro 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
ingel@camaravc 
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