Câmara Municipal
Vitorn da Conquista
Unidade e Compnrmsso
(AMARA MUNICIPAL
I ~IA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
01/12/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150.
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI N° 1.498/2021, ORIGINADA DO PL N°
13/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON
NASCIMENTO PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA "VAMOS CONVERSAR, "PARA PREVENÇÃO
E COMBATE A DEPRESSÃO NO MUNICÍPIO DE VITORIA
DA CONQUISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1— RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO PARCIAL a Lei
n° 1.498/2021, originada do PL n° 13/2021 de autoria do vereador Adinilson Nascimento Pereira,
que dispõe que dispõe sobre o programa "Vamos Conversar, "para prevenção e combate a
depressão no município de Vitória da Conquista e dá outras providencias.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 41_2021 a Lei n° 1.498/2021, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência- da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
46, III c/c Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública. O veto sé da especificamente aos textos integrais dos
Artigos 30, 4
0
e 8° da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 13/2021 de autoria do vereador Adinilson Nascimento Pereira, foi
aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária. Ocorre que,
a Prefeita decidiu vetar parcialmente a propositura em seus Art. 30,40 e 8° e encaminhou as razões
de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável-a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2" do artigo 53 da supracitada Lei. Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão
examinar, demonstra configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista
que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Parcial
aos textos integrais dos artigos 3°, 4° e 8° da supracitada Lei.
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Assim, a Lei que sofreu o veto parcial, é acertadamente abarcada pelos Art. 46,111 e
74,1, c, da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices nos Artigos 3°, 4° e 8° da Lei 1.498/2021 e com
embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao
Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO parcial
oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Deleg
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de novembro de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus Vin
dente
Valdemi • i ias
Membro
islane Dutra, . Aguiar
Secretária
ius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
- OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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