PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEI Nº 1.499/2021, ORIGINADA DO PL Nº
46/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA VIVIANE
DE ARAUJO SAMPAIO, QUE DISPÕE SOBRE A
EQUIPARAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PESSOAS COM FIBROMIALGIA ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS
PARA O ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR
SÍNDROME DE FIBROMIALGIA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO TOTAL a Lei nº
1.499/2021, originada do PL nº 46/2021 de autoria da vereadora Marcia Viviane de Araújo
Sampaio, que dispõe que dispõe sobre a equiparação no âmbito do município de pessoas com
fibromialgia às pessoas com deficiência e estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado
pelo sistema único de saúde (sus) às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 42_2021 a Lei nº 1.499/2021, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
46, III c/c Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública. O veto sé da especificamente aos textos integrais dos
Artigos 3º, 4º e 8º da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2º da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei nº 46/2021 de autoria da vereadora Marcia Viviane de Araújo
Sampaio, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária.
Ocorre que, a Prefeita decidiu vetar totalmente a propositura e encaminhou as razões de veto a esta
Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto “in examine”, encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2º do artigo 53 da supracitada Lei. Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão
examinar, demonstra configurado o óbice que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista
que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Total
a supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto total, é acertadamente abarcada pelos Art. 46, III e 74,
I, c e 82 da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices na Lei 1.498/2021 quanto a aprovação e com
embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao
Parecer:
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO Total
oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de novembro de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária