* ID Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
k_intdade e Coimprorwsso.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
10/12/2021
Lui arlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77)1;086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26/2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N°26/2021, que ao projeto
de lei ordinária n° 26/2021 de autoria do poder executivo municipal que estabelece novos
critérios para o cálculo da gratificação por produtividade fiscal e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitoria da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma )egal,
senão vejamos:
(...)
II- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(...)."
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
IIL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no Ártigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(-)
www.camaravc.com.br
Eige@camaravc
C-Ãrnzrz ria VitAria rl rninnieicta
Câmara Municipal
Vdona da Conquista
Unidade e Cornurorm5so
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(...)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não ápresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se conclui lipela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constituc onal
e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Legislação Justiça e Redação Final no que
lhes compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente sendo abalizada pela constitucionalidade e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação á técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo de N° 26/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
www.camaravc.com.br
figel@camaravc
MEI rÂmarn ria VitAria rlz remnelietz
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 05000-510
Vitória da Conquista - BA
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar do executivo de N° 26/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carinem Lúcia, 30 de novembro de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - C JRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
Fra iso tre1a Dantas ilho
Membro - CLJRF
Valdemi Dias
Membro CLJRF
r Albertto Barreto
Secretária Procurádor Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
111(§)0@camaravc
Ira CSmara riga Vitéari,n riz (- Anne tietz