CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/06/2022
s Car os Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitrina da li nguista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista BA
PROJETO DE LEI N.° S /2021
Dispõe sobre a criação do Prêmio Conhecimento que
Conquista, que visa premiar as Monografias,
Dissertações, Teses, Livros ou Capítulos de Livros que se
debrucem sobre a realidade de Vitória da Conquista, bem
como determina outras providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
faz saber que o Plenário da Câmara aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Prêmio Conhecimento que Conquista, que tem por objetivo èremiar as
Monografias, Dissertações, Teses, Livros ou Capítulos de Livros produzidos por estudantes,
docentes, pesquisadores/as e quaisquer outros/as profissionais que desenvolvam atividades
acadêmicas no âmbito da educação básica ou superior, pública ou privada, que se debrucem sobre o
estudo da realidade do município de Vitória da Conquista-BA.
§1°. Entende-se por estudo da realidade do município de Vitória da Conquista as
contribuições acadêmicas que abrangem as mais diversas áreas do conhecimento científico e
que se debrucem sobre a realidade local; discutam fenômenos, instituições, representações
sociais e outros temas da cidade; que consigam, com seus resultados, apresentar
diagnósticos e/ou apresentar soluções sobre os problemas socioeconômicos do município.
§2°. Para fins desta Resolução, as Monografias, Dissertações, Teses, Livros ou Capítulos de
Livros podem ser fruto de estudos feitos em instituições fora do município de Vitória da
Conquista.
§3°. Só poderão concorrer as pesquisas produzidas por até 04 (quatro) autores/as.
Art. 2° - Somente poderão ser inscritos trabalhos produzidos/publicados nos últimos 05 (cinco)
anos, desde que publicados em revistas científicas, livros, anais de eventos, ou mediante aprovação
de banca examinadora.
Art. 3" - Serão premiados até 05 (cinco) trabalhos por ano.
Art. 4° - As inscrições de trabalhados serão feitas pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores de
Vitória da Conquista, mediante apresentação de um paper de até 08 (oito) páginas, seguindo as
normas da ABNT, com o resumo da ideia central do trabalho e seus resultados, durante o mês de
março de cada ano. Em conjunto com este arquivo, deve ser encaminhado o arquivo original da
pesquisa em sua completude.
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conpuista — Ba
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Art. 5
0
- Para analisar a relevância dos trabalhos, será composta uma banca examinadora, por ato da
Comissão de Educação da Câmara, com. 05 (cinco) representações de instituições de Ensino
Superior da cidade, que terá o mês de abril para analisar os trabalhos e indicar os vencedores.
Parágrafo único. Não será objeto de avaliação os trabalhos cujos autores/as guarden relação
de parentesco até o terceiro grau ou de orientação com membros da banca examinádora.
Art. 6° - A premiação ocorrerá em sessão especial no mês de maio, na qual cada um dos vencedores
terá até 15 minutos para apresentar os resultados de sua pesquisa aos/às Vereadores/as e ao poder
público municipal.
Art. 7° - Caberá à Câmara Municipal de Vereadores providenciar a publicidade do Prêmio, bem
como a divulgação dos respectivos vencedores na mídia local e estadual e a confecção dos diplomas
a serem entregues.
Art.8 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plen-ário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de dezembro de 2021.
Alexandre Garcia Araújo and6
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
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Tal proposição visa valorizar as pesquisas que contribuam na compreensão e nr busca de
soluções para os problemas concretos de nossa cidade, além de valorizar a produção e inovação
cientifica e estabelecer uma relação mais próxima entre poder público e as instituições de ensino de
nossa cidade.
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