materia nº 184/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
30/03/2022 
( ar os Dudé 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N° 184-2021 
Institui o Dia Municipal de Conscientização 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no 
âmbito do Município de Vitoria da Conquista, 
e dá outras providencias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
resolve: 
Art. 1° - Institui o Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, no âmbito do Município de Vitoria da Conquista, e dá outras 
providências 
Art. 2°- O Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será Celebrado no dia 03 de Dezembro de cada ano, em consonância 
m o dia Internacional. 
Paragrafo Único — A data ora instituída passará a constar no calendário de 
atividades institucionais do Município de Vitoria da Conquista. 
Art. 3
0 — No dia que trata esta Lei, o Poder Executivo envidará esforços no 
sentido de articular e mobilizar a sociedade em geral, informando sobre os 
direitos da pessoa deficiência. 
§ 1° — Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, 
estabelecer e organizar palestras e atividades a serem desenvolvidas para a 
realização do Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
§ 2° — É facultado ao Poder Publico convidar instituições, entidades e membros 
da sociedade civil para participar da organização e realização dos objetivos 
expostos nesta Lei 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Dezembro de 2021. 
Adinilson Pereira 
Vereador (MDB) 
JUSTIFICATIVA 
O Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é 
um tema muito importante, pois trata da Conscientização dessa deficiência e da 
necessidade de implementação da politicas públicas. A campanha pretende 
estimular, na sociedade, uma reflexão sobre a importância da atuação dos 
familiares, da sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da 
inclusão e na defesa de direitos. É uma mobilização urgente que foca na melhoria 
da qualidade de vida de pessoas com deficiência em todo Município de Vitoria da 
Conquista, através de projetos sociais nas áreas de saúde, educação e 
assistência social, mobilidade urbana, dentre outros. 
O tema a que remete este movimento dá início ao trabalho para que se faça 
reconhecido no município, há necessidade do reconhecimento e do 
desenvolvimento de projetos de inclusão desenvolvidos pelos órgão competentes 
municipais. O Dia Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será celebrado no dia 03 de Dezembro de cada ano, que confere 
mais representatividade e reconhecimento para a causa da pessoa com 
deficiência. Por isso hoje conto com apoio dos meus pares nesse projeto. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de Dezembro de 2021 
Adinilson Pereira 
Vereador (MDB)