41
Unidade e Compromisso
' X RA MUNICIPAL
t DA CONQUISTA
• R APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/12/2021
Lins Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA.. -
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
CFO, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 24/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, BEM COMO DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo No 24/2021,
que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município
de vitória da conquista para o exercício financeiro de 2022, bem como
determina outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na
inteligência dos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e III, do mesmo diploma
legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sare:
(••.)
• IV - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e
Orçamento Anual;
(•••)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
www.ca aravc.com.br
fi2C1@camaravc
1—.Àrnarn rin Vitétria ri> CAnneoicta
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP '45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
(•• •)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de
sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributárit e
orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e
alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços
públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Anual, dívida pública e operações de crélito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no
financiamento de serviços e/ou programas públicos.
(•• •)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
(•• •)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendend4 as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
www.camaravc.com.br
fV§)12@camaravc
rÂmara ria Vitétria da Cnnnt eicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem destacando que o. conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei se ffaz
acompanhar por 2 (dois) ANEXOS pormenorizados com detalhamento
quanto à origem e destino de verbas contidas nesta propositura e
demonstra buscar o melhor aproveitamento e alocação possível das
disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo a
melhor aplicação das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados
ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Fe+ral
e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e
Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da
administração, insculpidos nos artigos 165 e seguintes da Constituição
Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 50 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; (...)
§ 60 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
www.camaravc.com.br
rã@Cl@camaravc
rá'mara ria Vitairin ria C nnni eict
'4,
11
Ungdade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 145000-510
Vitória da Conquista - BA
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 50, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receitalnos
termos da lei.
No mesmo sentido caminha a inteligência do artigo Art.46, IV
e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(•••)
IV - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual;
(•••)."
Conforme dito alhures, preceitua o Art. 74, incisos I, altnea
e inciso III da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
(•• •)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Anual, dívida pública e operações de crédito;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para suai fiel
execução; '
www.camaravc.com.br
Itl@efeá)camaravc
rÂmarn VitArin Cnnat eicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo seindo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa
da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados
e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas no texto Constitucional e na legislação municipal
pertinente.
Analisando quanto Comissão de Finanças e Orçamento - CF0
no que lhes compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez' ser
este amparado por legislação regulatória vigente e ser aprovado
concomitante pela CURF, comissão que avalia sua constitucionalidade
e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa
aplicada, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de No 24/2021, não
merece qualquer reparo.
PARECER
www.camaravc.com.br
InCal`cocamaravc
rÁmarnd VitÁria da rnnniticta
Unidade e Compromisso
(77) #086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de No 24/2021, em sua integralidade, sem
ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de dezembro de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
eleg
Pres'
rcus Vinicius
- CI.Jaf
ias
Membro - CLJRF
Luciano Gomes
Presidente - CFO
Orlando Filho
Membro - CFO
( /1
Francis trela Dantas Filho
Membro - CL1RF
Nerson7 de Vivi
Membro - CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comisshes
LEL www.camaravc.com.br
1111:§30@camaravc
rÁm2rn ria Vitfttri (-ruim eicta -dl