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PROJETO DE LEI N° 27, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
MENSAGEM N° 45/2021 ao PL n° 27/2021
Vitória da Conquista - BA, 01 de dezembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Vimos à presença dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara
Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei n° 27/2021, que autoriza o Executivo
Municipal a qualificar como Organizações Sociais (OS) pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos os requisitos previstos nesta Lei, bem como disciplinar, na forma disposta nesta Lei,
as relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas
como OS, nos termos desta Lei, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da
população, pelas razões a seguir aduzidas:
As Organizações Sociais foram criadas e regulamentadas pela Lei n° 9.637, de 15
de maio de 1998, em um processo de reestruturação do Estado brasileiro, estando diretamente
relacionada ao atendimento de áreas reconhecidas de carência e falência dos serviços públicos.
Este modelo de gestão busca implementar mecanismos ágeis de gerenciamento, que
respondem às necessidades dos gestores em saúde, educação, meio ambiente, cultura, etc.,
permitindo administrar com eficiência as respectivas unidades e solucionar os problemas nas
áreas de pessoal, finanças e administração de materiais, sem a burocracia que não raro
engessa o serviço público.
O nível de autonomia administrativa e financeira concedido às OS's, tanto para
aquisição de bens e serviços, quanto para contratação de recursos humanos, permite que,
dentro dos limites orçamentários estabelecidos, sejam feitos todos os arranjos institucionais
que garantam o melhor uso possível dos recursos destinados.
A aquisição de bens e serviços está condicionada exclusivamente à observância do
preconizado pelo regulamento de compras estabelecido para este tipo de organização. A
simplificação desse processo permite, por exemplo, que o abastecimento de uma unidade
hospitalar ou educacional sob este regime de gestão seja feito em intervalos menores e focado
nas necessidades de consumo para o período, gerando maior rotatividade no estoque com
menor ativo imobilizado.
Ter processos simplificados, com uma pequena quantidade de esta4 de
trabalho, além da agilidade na execução da tarefa, tende a torná-la menos dispendios
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situação encontrada na OS contrasta com a das unidades da administração direta, sujeitas a
um conjunto de controles externos, focados em rituais de procedimentos, que tornam seu
processo de aquisição de bens e serviços muito mais lento e pouco eficiente.
A possibilidade de organizar fluxos de aquisição de bens e serviços de forma
desburocratizada permite a negociação de condições de pagamento e de reposição de material
favoráveis à organização. A adoção de mecanismos de mercado para contratação de pessoal
pode assegurar um processo de reposição de necessidades mais ágil e mais aderido às
necessidades da população usuária dos serviços, com possibilidades de melhor utilização da
capacidade instalada física e de RH, sem deixar de observar os princípios previstos na
Constituição Federal.
Dentro do processo de contratualização das OS's, o papel do contrato de gestão é
o de estabelecer objetivos, metas e indicadores que deverão ser observados na avaliação de
desempenho destas organizações, além de estabelecer responsabilidades do contratante quanto
a compromissos assumidos frente à transferência de recursos financeiros e à cooperação
técnica necessárias à consecução dos resultados esperados.
A existência de um sistema de metas permite uma melhor avaliação do
desempenho setorial e pessoal de RH da unidade hospitalar, além de indicar os critérios de
eficiência com a qual esta opera. Os níveis de eficiência e eficácia alcançados constituem-se
em aspectos fundamentais da capacidade gerencial da rede de comando de qualquer
organização.
Os contratos de gestão constituem-se em instrumento fundamental para o
disciplinamento da relação público-privado, como também entre entes públicos, como no caso
da relação entre as agências e os órgãos aos quais estas se vinculam. O contrato, ao definir os
objetivos e metas a serem alcançados pelo contratado e as condições a serem observadas pela
parte contratante, estabelece a direcionalidade dos processos de trabalho para as partes
envolvidas na contratualização.
Assim a presente propositura dota o governo conquistense de um instrumento
gerencial para administrar os serviços municipais, sobretudo nas áreas de ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e
saúde, com o dinamismo que estas áreas necessitam, sem deixar de lado a participação do
Controle Social e da Administração Pública na fiscalização da execução dos serviços. A
execução dos serviços será feita mediante contratos de gestão ou outras formas de
instrumentos congêneres.
Destarte, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado, discut , ao
final, aprovado pelos Ilustres Vereadores desta Casa.
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Certa de seu pronto atendimento e externando-lhes votos de estima e distinta
consideração.
Subscrevo-me.
Vitória da Conquista-BA, 01 de dezembro de 2021.
Ana S a emos Andrade
refeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL 4.ITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 11/03/2022
WL)• -
Láls udé -
PRESIDENTE
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como
Organizações Sociais; disciplina as relações do Município
de Vitória da Conquista com as Organizações Sociais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Ficam disciplinadas, na forma disposta nesta Lei, as relações entre o Poder Público
Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, nos
termos desta Lei, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população,
tendo como diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse
social;
III - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permita a
avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas
àquelas relacionadas no caput deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como
organizações sociais, e que firmem com este contrato de gestão, serão submetidas ao controle
externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo, nos termos desta
Lei.
Art. 2° O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades
qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apre ada
e atendidas as disposições desta Lei.
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§1° Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, atividades e serviços
atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional,
inovação, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social e à
cultura, compatíveis com o objeto estatutário da entidade.
§2° A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e expressa manifestação
da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos,
quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.
Art. 3° Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, como órgão
colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de supervisão, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de fomentar, planejar, coordenar,
acompanhar e implementar as ações de transferência dos serviços e atividades às
Organizações Sociais.
§1° O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo Secretário Municipal
de Administração do Município e terá a participação dos gestores titulares das Secretarias das
áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Fazenda e, de forma paritária,
representantes da sociedade civil, nomeados pelo(a) Prefeito(a), sendo sua organização e
funcionamento definidos no seu Regimento.
§2° Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais:
I - fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades às
Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização da
Administração Pública;
II - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e
prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais;
III - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações
Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas correspondentes, quanto à sua
conformidade com esta Lei;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em
vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da
entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria
Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a entidade
selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos;
VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 3° A participação no Conselho de Gestão das Organizações Sociais não será remuner
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CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4° O Poder Público Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao • desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 5° A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do(a) Prefeito(a)
do Município de Vitória da Conquista, com base em processo instruído com manifestação
prévia do Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a
qualquer tempo.
Art. 6° O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do
registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior junto a Secretaria Municipal Pertinente,
bem como atas atualizadas e eleições dos órgãos vigentes, dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III - estruturação mínima da entidade composta por:
a) um órgão deliberativo;
b) um órgão de fiscalização;
c) um órgão executivo;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
V - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
VI - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
VII - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no
âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes aloc
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Art. 7° As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro,
que será disponibilizado no sítio oficial eletrônico do Município.
Art. 8° As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos
tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger
o Contrato de Gestão.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 9° O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá:
I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
III - designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção
de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da Administração Pública;
VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e
alienações;
VII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato
de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou
de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VIII - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas
definidas no Contrato de Gestão;
IX - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade;
X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura,
forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art. 10 O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros,
registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e
respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou
de gestão da entidade;
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IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão executivo ou pelo
órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 11 O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e do órgão de fiscalização será
definido no estatuto da entidade.
Art..12 A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à conta
do Contrato de Gestão.
Art. 13 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu
estatuto.
SEÇÃO III
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 14 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo,
quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o
descumprimento reiterado das disposições contidas no Contrato de Gestão.
§1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2° A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido permitido pelo
Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização Social - OS, a título de
fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 15 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos
orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de serviço;
II - especificação do orçamento;
III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução;
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