Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/12/2021
Luis Carlos D dé
ESI ENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 13/2021 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES
EXISTENTES EM ÁREAS RURAIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 13/2021 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes em áreas
rurais de propriedade do Município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e Art.74, III,
do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;"
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, II, "a" e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
II. propor à Câmara:
a) alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem
como de alterações nos limites da zona urbana e de expansão urbana;
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
Fora apresentada pela Ilustre Comissão de Legislação Participativa — CLP
a emenda modificativa, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
www.carnaravc.contbr
Iriga@camaravc
rÂrrtzrz ria XfiffSriz rin nti 2
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
UnIdade e Comprorws,_,o
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o presente PLOEX,
faz adequações à intelecção dos Arts. 1°, 3
0
, 4
0
, 6°, 7° e 12°.
A Emenda supracitada, altera o seguinte texto:
“Art 10 (...)
§1° - Supressão
§20 - Supressão
A rt. 3°. (... )
IV — comprovar o exercício de exploração e exploração direta, mansa e
pacífica, por si ou por seus sucessores, anterior a 01 de janeiro de 2016;
V — não ter sido anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária
ou de regularização .fundiária de área rural, ressalvado caso tenha sido
beneficiado, há mais de dez anos, sobre ocupação em área diversa do lote
originário do programa de reforma agrária ou regularização fundiária:
a) da data da expedição de título de regularização fundiária, desde iue o
referido documento tenha sido emitido anteriormente à data de publitação
deste Decreto, observado o disposto no parágrafo único;
b) da data da homologação do beneficiário no programa de reforma agrária;
c) de data estabelecida em outras hipóteses definidas pelo órgão competente
em regulamento específico
§ 1° A comprovação do período a que alude o inciso IV deste artigo poderá
ser feita mediante a juntada dos comprovantes de posse imediatamente
anteriores ao do interessado, caso ele tenha passado a ocupar o imóvel após
01 de janeiro de 2016.
IV — fotografias, vídeos, atas de associações, oficios, atas de reuniões com o
poder público, notas fiscais, trabalhos acadêmicos, documentos/declarações
de órgãos públicos como escolas, postos de saúde, cadastro do bolsa família,
dentre outros;
V — também poderá ser utilizada a prova testemunhal como complementação
à instrução probatória;
VI — outros comprovantes estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural.
§3° (•••)
IV — cargo comissionado de livre nomeação no 1° escalão do Poder Público
Municipal.
Art. 4'. (...)
(• • .)
2. não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território
nacional e não tenham sido beneficiado por programa de reforma agrária ou
de regularização fundiária de área rural, ressalvado caso tenha sido
beneficiado, há mais de dez anos, sobre ocupação em área diversa do lote
originário do programa de reforma agrária ou regularização fundiária:
4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus
antecessores,
anteriormente a 01 de janeiro de 2016, da qual deverão constar o tempo da
ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário.
II - (...)
b) a ocupação e a exploração anteriores a 01 de janeiro de 2016;
1
www.camaravc.com.br
11(§30@camaravc
r5rrszra ela VithriarI rnnrie ejeta
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
§6° Nos procedimentos administrativos, para cada área, será obrigatoriamente
conformada uma comissão de acompanhamento/fiscalizadora composta por
dois vereadores (um da situação e um da oposição), um representante da OAB
e um representante do Conselho de Segurança Alimentar e Nutrici+al —
COMSEA de Vitória da Conquista, indicados pelas respectivas entidadès.
Art. 6°. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal (por ocupante),
a alienação ou a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita,
dispensada a licitação.
Parágrafo único. Em se tratando de comunidades que possuem associação,
poderão ser destinadas áreas de até um modulo fiscal para a entidade (que
pode ser usada para a construção de sua sede, postos de saúde, produções
coletivas, aparelhos e edificações de produção coletiva, etc).
Art. 7
0
. (...)
Parágrafo único. A forma de alienação onerosa estabelecida no caput esse
artigo será disciplinada mediante lei municipal.
Art. 12. O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso
deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos,
sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagent que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso II "a" e III todas da Lei Orgânica Municipal]
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
www.camaravc.com.br
IFIC§)0@camaravc
rÂm.zrz. ria VitAri ria reminetieta
Unidade e Comprorn
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Codquista - BA
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 13/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, SOMOS pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária
do Executivo de N° 13/2021, com a adição da emenda modificativa supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Presidente\rs Niar Vinicius Francisc trela Dantas Filho
aldernig OlixeirÍDias
Membro
Gis ane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissjs
www.camaravccom.br
11@0@carnaravc
rÂrrizra ria Vithria ria rnnnelicta