Câmara Municipal
'Morra da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER CONTRÁRIO APROVADO
NA SESSÃO DO DIA
15/12/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gtigé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 57/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO
(NILDO FREITAS), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO
DE MATERL4L PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA COM INTUITO DE COMBATER O
BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 57/2021 de autoria do Preclaro Parlakentar
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Vitória da Conquista com
intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(...)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 57/2021, que dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município de Vitória da Conquista
com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "De acordo com a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é duas vezes mais suscetível ao bullying
em instituições de ensino do que a media geral de 48 países avaliados. É inegável Ilue para
se desenvolverem adequadamente e explorarem todo o seu potencial, as crianças 0 -ecisam
se sentir seguras e encorajadas. No entanto, o bullying infantil afeta esse desenvolvimento,
dada a situação de tormento vivenciada e que traz prejuízos e consequências muito graves.
Como podemos notar, por trás das simples "brincadeiras sem graça" ou "brigas de criança",
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existe um problema muito mais sério e nada inofensivo: o bullying infantil. Menores que
sofrem este tipo de coação estão expostos a consequências, muitas vezes, irreversíveis.
Todos os dias mais de 30 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes são
feitas para o Disque 100. fora os inúmeros casos que permanecem em silêncio. Não
podemos fechar os olhos para esta violação."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que estabelece regras que de4m ser
adotadas pelos permissionários na execução das atividades inerentes a execução de serviço
público Municipal que lhes foi conferido, sendo neste caso, competência exclusiva de
proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a LOM - Lei Orgânica do Município, em seu Art. 740
,
inciso I, 'd', senão vejamos:
"Art. 74° Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(—)
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipll, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6" ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a ileceita
municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme exposto alhures.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 57/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vfreadora Carmem Lúcia, 08 de dezembro de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
pélegado Marcus inicius
Presidente
Valdemirt ra-Dias
Membro
Gis ane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco ela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
irtãe@camaravc
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