materia nº 217/2021

NOW Câmara Municipal 
\Morta da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
22/12/2021 
Luis rF Ca lo il D dé e.„
ESIDENTE 
RELATÓRIO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ A E REDAÇÃO FINAL; PROJETO 
DE LEI N° 158/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO 
FREITAS), QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE FIXAÇÃO DE PLACA EM ESTABELECIMENTOS 
AGROPECUÁRIAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OPET 
SHOPS" E AFINS NA CIDADE DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE MAUS 
TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 158/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
fixação de placa em estabelecimentos agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e 
afins na cidade de Vitória da Conquista, com a informação de que maus tratos e 
abandono de animais é crime e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.41, IV, in veirbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)" 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei prgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de mitigar os 
riscos e diminuir a violência e maus tratos com os animais no âmbito municipal, 
estimulando os estabelecimentos que -lidam direta ou indiretamente a auxiliar os órgãos 
fiscalizadores no combate aos maus tratos aos animais. As medidas são relativamente 
simples, mas podem, certamente, produzir um canal efetivo para proteger os aniimais 
contra maus tratos e garantia sua vida. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com 
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também 
não conflita com a ComPtência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito 
Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
• www.camaravc.com.br 
irini@camaravc 
ii rairrtarar Vitékri2 fiz rAnnlIictz 
Câmara Municipal 
Vitona da Conquista 
Umdade e Comprormsso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine 
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 6°. V e Art. 159, I e II da Lei 
Orgânica do Município e Lei Federal 9.605/98. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma 
inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade -da mesma, posto que respaldadas na Constituição 
Federal e legislação municipal pertinentes. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 158/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 
158/2021, em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de dezembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
Delegado Marcus 'Vinicius 
Presidente 
Va1dem4liveira Dias 
Francisck rela Dan as Filho 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.contbr 
fig112@camaravc 
rÂrnarn ria Vit./triz irt rnrine