PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.com.br
GABINETE DA PREFEITA
Oficio — 175/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 09 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Assunto: Mensagem n° 46/2021 ao PL n° 28/2021.
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem n°
46/2021 ao PL n° 28/2021, conforme descrição abaixo:
• Mensagem n° 46— Projeto de Lei n° 28, de 01 de dezembro de 2021, que autoriza
permuta de bem imóvel público e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
----5----i eeretário Chefe do Gabinete Civil
e
Praça Joaquim Correia, 55- Centro
Fone: 77 - 3424.8530 / 8531
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
Gabinetecivi1vca@pmvc.ba.gov.br
1;11X5AR P I
TURA
CONQUISTA
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 28, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
MENSAGEM N° 46/2021 ao PL n° 28/2021
Vitória da Conquista - BA, 01 de dezembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos esta propositura legislativa para os devidos trâmites legais, que põe em
discussão a permissão de permuta de bens imóveis públicos por bens particulares, que serão
utilizados pelo poder público municipal, sendo esta alternativa permitida pela Lei n° 8.666/93,
no seu artigo 17, I, c.
Conforme a Lei Municipal 1.481/07, que trata sobre o plano de zoneamento, uso e
ocupação do solo, em seu artigo 8°, diz que: "O parcelamento do solo urbano pode ser feito
por meio de loteamento, desmembramento, condomínio horizontal, remembramento,
reloteamento e desdobro".
Após fiscalizações realizadas pelo Setor de Urbanismo, detectou-se que a obra fora
edificada em local inadequado, o que só foi verificado depois de já construído, o que, de acordo
com os laudos, causaria prejuízos e, até mesmo, a inviabilidade do imóvel.
Diante das explanações, houve a exposição de motivos, bem como a identificação de
área, por meio de levantamento topográfico, e elaboração de laudo e memorial descritivo.
Assim, tornou-se necessário, para a resolução da situação, o envio do Projeto de Lei, e
com a devida concordância entre partes, em que se propôs a uma permuta de parte de terreno
público por compensação financeira que será revertida em beneficios para os serviços públicos,
conforme artigo 2° do referido PL.
Ademais, conforme poderão V. Ex" constatar pela leitura dos anexos Laudos de
Avaliação, os bens a serem permutados possuem valores equivalentes.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 28, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Desta forma, esperamos contar, mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas
Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica
do Município.
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao Município, haja vista o
disposto no art. 5° do PL em questão.
Dessa forma, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado de toma digital por
ANA 5110LA LHAOS
AtfelADE60360771572
Dados 2021.120e 1011910
-MO*
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
11/03/2022
L s Car os Dudé
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www. mvc.ba. ov.br
PROJETO DE LEI N° 28, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza permuta de bem imóvel público e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari 1° Ficam desafetadas da qualidade de áreas institucionais as parcelas dos bens públicos,
abaixo discriminadas, em decorrência de alteração de área, conforme identificação realizada
por meio de levantamento topográfico.
Parágrafo único. As áreas a serem desafetadas seguem abaixo descritas, de acordo com o
memorial descritivo que se segue:
1 - Área sobre via pública (faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo). Ocupada pelo
lote 16 da quadra 01, Loteamento Cidade Serrana, Bairro Zabelê, mede: 10,00 m (dez metros)
de frente, limitando com a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo; 10,00 m (dez
metros) no fundo, limitando com o lote 16, de quem da Av. Sérgio Vieira de Melo, olha para a
referida área, mede 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) do lado esquerdo, limitando
com a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo ocupada pelo lote 15 e 4,00 m (quatro
metros) do lado direito, limitando com faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo
ocupada pelo lote 17, com área total de 37,00 m2 (trinta e sete metros quadrados);
II - Área sobre via pública (faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo). Ocupada pelo
lote 17 da quadra 01, Loteamento Cidade Serrana, Bairro Zabelê, mede: 10,21 m (dez metros e
vinte e um centímetros) de frente, limitando com a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de
Melo, 10,21 m (dez metros e vinte e um centímetros) no fundo, limitando com o lote 17, de
quem da Av. Sérgio Vieira de Melo, olha para a referida área, mede 4,00 m (quatro metros) do
lado esquerdo, limitando com a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo ocupada pelo
lote 16 e 5,00 m (cinco metros) do lado direito, limitando com faixa de ampliação da Av. Sérgio
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 28, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Vieira de Melo ocupada pelo lote 18, com área total de 45,81 m2 (quarenta e cinco metros e
oitenta e um centímetros quadrados);
III - Área sobre via pública (faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo). Ocupada pelo
lote 18 da quadra 01, Loteamento Cidade Serrana, Bairro Zabelê, mede: 10,61 m (dez metros e
sessenta e um centímetros) de frente, limitando com a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira
de Melo, 10,61 m (dez metros e sessenta e um centímetros) no fundo, limitando com o lote 18,
de quem da Av. Sérgio Vieira de Melo, olha para a referida área, mede 5,00 m (cinco metros)
do lado esquerdo, limitando com a faixa de ampliação da Av. Sérgio Vieira de Melo ocupada
pelo lote 17 e 5,00 m (cinco metros) do lado direito, limitando com faixa de ampliação da Av.
Sérgio Vieira de Melo, com área total de 52,50 m2 (cinquenta e dois metros e cinquenta
centímetros quadrados).
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a permuta das parcelas dos bens públicos
mencionados no artigo anterior, através de compensação financeira, a ser integralizada por meio
de contrapartida por bens e/ou equipamentos direcionados aos serviços públicos,
preferencialmente por viabilização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Art. 3° A permuta de parcela de parte dos bens imóveis públicos, que vieram a ser integralizadas
aos imóveis referidos no artigo J0 desta Lei, compreende a obrigação de adquirir bens e/ou
equipamentos a serem designados através de Termo de Permuta, que regulará a incorporação
de que trata esta Lei, a ser firmado entre a empresa Deorgenes Lago Sousa Eireli e o Município
de Vitória da Conquista — BA, e que correspondam ao valor de R$ 34.753,95 (trinta e quatro
mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente à diferença
entre os valores dos imóveis objetos de permuta, conforme avaliação dos imóveis (Anexo
I).
Art. 4° A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa legal e
circunstancial e Laudo de Avaliação Prévia da parcela do Bem Imóvel a ser permutado e
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N" 28, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
integralizado às matriculas de imóveis citados no art. 1°, bem como deverá se efetivar através
de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Parágrafo único. As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis
correrão por conta do Permutante interessado.
Art. 5° Na Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor da parcela
dos bens imóveis permutados dou integral izados na parte acrescida, ressaltando-se que a
permuta tem caráter compensatório prevista no artigo 3°, fazendo-se as transmissões livres e
desembaraçadas de quaisquer ônus.
Art. 6° A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à
legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do artigo 17, I, c, da Lei n°
8.666/93.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista - BA, 01 de dezembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
ANEXO 1 - PL N° 28/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Coordenação de Urbanismo
TAC 115/2021
TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO
• FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE VITÓRIA
DÁ CONQUISTA E DEORGENBIS LAGHO SOUSAO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com
endereço à Praça Joaquim Correia, ng 55, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o ri9
14.239.578/0001-00, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAI,RSTRUTURA URBANA,
neste ato representado por seu Secretário, Sr. JACICSON APOLIN:M~HIURA, brasileiro,
advogado, solteiro, portador da cédula de identidade de RG n9 00.789394-94 SSP/BA e inscrito no
(PE sob o n9 826.927.005-97, residente e domiciliado nesta cidade, denominado, doravante,
COMPROMITENTE e, do outro, DEORGENES LAGHO SOUSA- ME, personalidade jurídica
de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.9 13.683.380/0001-58, estabelecida na
Rua Fernando Matos, n.9 125, apto 201, bairro Centro, Vitória da Conquista - BA, doravante
denominado de COMPROMISSÁRIO, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO E
COMPROMISSO, o que fazem mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDE~0 que tramita nesta Secretaria processo tombado sob o Registro 119 003944/2020
para Anál egularização de empreendimento localizado na Av. Sergio Vieira de Meto, lotes 16,
17 e 18, ~Ft 01, tateamento Cidade Serrana, bairro Zabelê, Vitória da Conquista - BA;
CONSIDERA1160 a exposição feita pelo Comprornissário acerca da inweriosa necessidade da
emissão de ReOltrização, com a finalidade de legalização do loteamento, 110 endereço acima citado;
CONSIDEI~ a existência de pendências apontadas nos autos do Processo Administrativo
tombado sob o Registro n9 003944/2020;
CONSIDERANDO a existência de Anteprojeto de Lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo à
Casa Legislativa, dispondo sobre a regularização de parcelamentos do solo, e regularização de
edificações em desacordo com a legislação municipal;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bania
Fone: (77) 3424-8952
www.pmvc_ba.gov.br
Página 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Coordenação de Urbanismo
CONSIDERANDO a possibilidade de adoção de melhorias urbanísticas, para fins de regularização
de empreendimento, como medida compensatória para minimizar possíveis prejuízos porventura
causados à coletividade;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regularização das obrigações legais, atinentes às
implementações de áreas institucionais e, em caso de regularidade, posterior Habite-se;
CONSIDERANDO a intenção da atuai gestão municipal de regularizar, pua-meio de celebração de
TAC's, até a aprovação de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores, situações em
que tenham sido identificadas irregularidades passíveis de serem sanadas.
Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, titulo executivo
extrajudicial, conforme art. 89, §59, e art. 19, ambos da Lei n.9 1.481/2007 c/c o art. 784, II, do Código de
Processo Civil, mediante as Cláusulas e condições a seguir.
Cláusula Primeira: Da situação
Este TAC foi celebrado em decorrência de manifestação escrita feita pelo interessado, após a
apresentação de proposta, redigido com base em modelo constante na norma administrativa,
Lastreado no procedimento administrativo acima mencionado, tendo como objeto a prevenção,
mitigação e/ou reparação de danos, visando a regularização de situação com a adoção de medidas
compfnsatelmisswou sancio.natórias, conforme o caso.
Parágrafo SI& De acordo com a apuração feita através do expediente protocolado pela parte
interessa aso o COMPROMISSÁRIO, o valor apurado no procedimento perfez a.,.quan' tia de R$
34.753,95 e quatro mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Cláasola Se ijDo oni,n
Este Ternao de Compromisso se refere exclusivamente a Permuta a realizada entre área
institucional in 4 ••I • : • ente invadida pela empresa DEORGENES LAGH ME, localizada
na Av. Sergio VieiNde Melo, lotes 16, 17, e 1.8 da Quadra 01, Loteax . de Serrana, bairro
Zabelê, por meio de contrapartida, cujos bens seguem abaixo i orme orçamento em
anexo.
Pç Joaquim Correia, 55 - Centro
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Balda
Fone: (77) 3424-8952
www.pmvc.ba.gov.br
Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Coordenação de Urbanismo
Cláusula Terceira: Da obrigação de fazer
O COMPROMLSSÁRIO fica obrigado adquirir e a entregar devidamente instalado(s) aparelho(s) e/ou
bens móveis até o valor apontado no parágrafo único, em conformidade com a necessidade,
oportunidade e conveniência do Poder Executivo Municipal, que indicará o(s) logradouro(s) ou
setor(es) em que será(ão) alocado(s) os valores apontados na avaliação constante no procedimento
administrativo em questão.
§1Q: Na eventualidade de apontamento do aparelho a ser construido/ reformado e/ou entregue não
coincidir com o valor apurado, a municipalidade poderá apontar tantos quantos aparelhos
comportem a realização de intervenção no montante apontado no parágrafo único da cláusula
segunda.
§2Q. O valor da obrig~assumida no paragrafo anterior perfaz o montante de R$ 34753,95 (trinta e
quatro mil e setecentós-e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha anexa,
que faz parte deste instrumento.
Cláusula Quarta: Da obrigação de entrega
O COMPROMLSSÁRIO fica obrigado a ad,quirir e a entregar à Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana os seguintes bens:
1. lettauipamentos de Ar condicionado 9.0001311N;
2.t 4154uipamentos b... de Ar condicionado 18.000 BTU's;
3,451adeir,as para escritório Presidente executiva Luxo preta Toronto Conforsit
Cláusula Quita.- Do Prazo
„ -
As obrigações
máximo de
suspensão de
idas na Cláusula Terceira deste documento deverão ser concluídas no prazo
s), con~. o a partir da assinatura do presente instrumento, sob pena de
do cliktunento expedido, em caso de descumprimento.
Cláusula Sexta - Da Obrigação da Comprornitente
Caberá à compromitente; conceder, den
presente, o Alvará Provisório, e; cumprir o
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
Fone: (77) 3424-8952
www.pmvc.ba.gov.br
o prazo de 5 (cinco) diasáitteis, após a assinatura do
to neste Termo de Acordo e Compromisso;
Pánna 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Coordenação de Urbanismo
Cláusula Sétima - Da concessão e revogação
As concessões previstas neste TAC poderão vir a ser revogadas, com consequente anulação dos
documentos emitidos, a qualquer momçoito, caso seja verificada qualquer conduta do
COMPROMISSÁRIO confrontante com o interesse Público, não cabendo, sob título algum, qualquer
indenização.
Parágrafo Único: São motivos que podem ensejar a revogação:
1)0 descumprimento e/ou não atendimento às exigências legais e deste Termo;
2) Omissão de declaração e/ou declaração falsa, nos termos do art. 299 do CP;
3) A falsidade nas declarações prestadas (art. 219 CC)
Cláusula Oitava - Das condições gerais
O COMPROMISSÁRIO, nesta oportunidade da assinatura deste Termo, declara:
a) Ter conhecimento das condições expostas, aceitando-as tal qual se encontram;
b) Os documentos apresentados e informações prestadas são de inteira responsabilidade cível
e criminal do COMPROMISSÁRIO, não havendo, portanto, cxnn a lavratura do presente TAC,
qualquer assunção de compromisso por parte do Município de Vitória da Conquista - BA.
Cliesap Da fiscalização e das multas
O não cupw ento do presente Termo acarretará nas multas e sanções caveis previstas na Lei
Municipal n . .01/2007 (estabelecida no item 13, Quadro 6.2 - Infrações e /filias de Parcelamento
do Solo Urbano) e impriçarà no veto à emissão do ALVARÁ, ou na sua cassação ou revogação no caso
de já ter sido
Cláusula
As partes elegem o
dirimir quaisquet q
possa ser.
Pç Joaquim Correia, 55 - Centro
CEP 45000-9437 - Vitória da Conquista - 8ahia
Fone: (77) 3424-8952
www.pmvc.ba.gov.br
de Vitória da Conquista -
nharn origem ,no presente Termo,
competente para
rivilegiado que outro
Página 4 de 5