Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undade e Cnmprornisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/12/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 142/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSENILDO
FREITAS NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE
INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO
IDOSO" NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 142/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que institui o selo "Empresa Amiga do Idoso"
no Município de Vitória da Conquista e outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de 1988
em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque
na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--)
IV — leis ordinárias
Importante trazer a baila que o presente PL se faz alinhado com espeque na
Constituição Federal no Art. 230 e na Lei 10.741?2003(Estatuto do Idoso), além de protocolos
internacionais, corroborando com o cumprimento da legislação federal para a proteção da
integridade e saúde do idoso.
Assim preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988, senão
vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa fisica ou jurídica de direito privado.
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica pelo objetivo de incentivar o apoio à
população idosa, estimulando empresas sediadas em Vitória da Conquista a oferecerem
condições de convivência, programas de auxílio ou a inclusão do idoso na sociedade e até
mesmo no mercado de trabalho. Tal iniciativa traz inúmeros beneficios à população como um
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todo, já que, por vezes, a pessoa idosa adoece por ficar à margem da sociedade. Inserir a
população idosa no convívio social pode ajudar na manutenção da sua independência
emocional, fisica e mental.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196, 197 e 230 da Constituição Federal
da Republica, Estatuto do Idoso e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 142/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa
técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 142/2021, em
sua integialidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de dezembro de 2021
Dele
RF - Comissão de Le sla ão Justi a e Reda ão FY al
arcus Vinicius Franci strela Dantas Filho
idente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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figa@camaravc
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