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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 29, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
MENSAGEM N° 47/2021 ao PL n° 29/2021'
Vitória da Conquista - BA, 08 de dezembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
n° 29/2021, que propõe a desafetação da área verde que indica, transformando-a em área
institucional.
Tal proposta tem a finalidade de edificação de Unidade Básica de Saúde no Bairro
Ibirapuera, neste Município, atendendo à Indicação n° 1051/2020, apresentada na data de
02 de setembro de 2020, pela Senhora Ramona Cerqueira, Secretária Municipal de Saúde.
Nas lições do ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles (2021, p. 249):
(...) o Município, como entidade estatal e pessoa jurídica,
desde sua formação recebe coisas corpóreas e incorpóreas;
adquire direitos e contrai obrigações. Todo esse complexo de
bens constitui o patrimônio público municipal, sujeito à
Administração local, que regulará seu uso e lhe dará a
destinação adequada.
Nesse aspecto, a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, estabelece que as áreas verdes são espaços livres de uso
público que desempenham função ecológica e paisagística (art. 4
0
, I), ao passo que as
áreas institucionais são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários de
educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4
0
, I, e §2°).
A Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 30, inciso I, atribui
ao Município a competência para legislar sobre assuntos do interesse local, "(...) no uso
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regular da autonomia constitucional que lhe é assegurada (...)" (Meirelles, 2021, p.
254).
Vale destacar que, atualmente, a unidade básica de saúde do Bairro Ibirapuera
funciona em uma casa alugada, o que inviabiliza a realização das adaptações necessárias
para o bom funcionamento da unidade, conforme pontuado na Indicação n° 1051/2020.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regiinento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana S ei a emos Andrade
—Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
11/03/2022
Autoriza a desafetação de área verde,
transformando-a em área institucional, para
viabilizar a posterior edificação de Unidade Básica
de Saúde, no Bairro Ibirapuera, neste Município, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Municipio;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada, da qualidade de área verde, o imóvel abaixo identificado:
I. Área situada no Bairro Ibirapuera, limitando-se ao norte com a Avenida
Amazonas, ao sul com uma rua sem nome, ao leste com a Avenida Macaúbas
e a oeste com a Avenida Barreiras, referente à Praça São Cristóvão, medindo
4.766,00m2 (quatro mil e setecentos e sessenta e seis metros quadrados),
conforme coordenadas georreferenciadas e levantamento planialtimétrico,
constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° A área desafetada indicada no art. 10 desta Lei passa a se constituir como
área institucional, destinando-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde, que
atenderá ao Bairro Ibirapuera, neste Município.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as providências
necessárias junto a órgãos e entidades públicas ou privadas para efetivar o comando
normativo estabelecido nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista-BA, 08 de dezembro de 2021.
Ana eila Leiiios Andrade
refeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Município — Vitória da Conquista BA.
Local — Bairro Ibirapuera.
Área total — 4.766,00 m2.
Resp. técnico — Fabricio David V. Porto.
Inicia — se no marco 1 com coordenadas UTM: 299909.78 E/8357972.29 S.
Do marco 1 até o marco 2 segue no azimute de 303°30'16" e 2.34 metros.
Do marco 2 até o marco 3 segue no azimute de 352°46'07" e 1.92 metros.
Do marco 3 até o marco 4 segue no azimute de 6°19'03" e 32.95 metros.
Do marco 4 até o marco 5 segue no azimute de 6°1747" e 31.64 metros.
Do marco 5 até o marco 6 segue no azimute de 28°47'31" e 2.10 metros.
Do marco 6 até o marco 7 segue no azimute de 77°41'37" e 1.95 metros.
Do marco 7 até o marco 8 segue no azimute de 96°44'37" e 33.04 metros.
Do marco 8 até o marco 9 segue no azimute de 96°21'16" e 30.38 metros.
Do marco 9 até o marco 10 segue no azimute de 133°40'08" e 1.37 metros.
Do marco 10 até o marco 11 segue no azimute de 168°11'32" e 1.72 metros.
Do marco 11 até o marco 12 segue no azimute de 186°23'44" e 38.49 metros.
Do marco 12 até o marco 13 segue no azimute de 186°10'03" e 28.65 metros.
Do marco 13 até o marco 14 segue no azimute de 214°50'58" e 1.25 metros.
Do marco 14 até o marco 15 segue no azimute de 264°46'50" e 2.59 metros.
Do marco 15 até o marco 16 segue no azimute de 278°10'20" e 21.84 metros.
Do marco 16 até o marco 1 segue no azimute de 277°18'26" e 40.21 metros.
Fechando assim essa poligonal topográfica, confinando ao norte com a Av.
Amazonas, ao sul com uma rua sem nome, ao leste com Av. Macaúbas e a oeste com Av.
Barreiras.
CRIADO POR UM PRODUTO EDUCACIONAL DA AUTODESK
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LEVANIAMEN1-0 PLANIALTIMETRICO
LOCAL -- BAIRRO IBIRAPUERA ESCALA 1/500
1 INALIDADE - CADASTRO DATA 30/09/2021
MUNICIPIO VI1ORIA DA CONQUISTA BA
RESP. TECNICO - FABRICIO DAVID VIEIRA PORTO CU 7970145051- 5
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