Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 49 - Veto Parcial da Lei nº 1.517/2021
Vitória da Conquista, 20 de dezembro de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.517, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021,
que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica como Estratégia de Saúde
da Família e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, 8 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.517/2021.
A Lei nº 1.517/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece a criação de Projeto, cujo objetivo é prevenir a ocorrência de um sério
problema social que acomete o país, qual seja, a violência doméstica, que tem vitimado
inúmeras pessoas. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é
louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve ser
vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a órgãos públicos
componentes da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 1º (...)
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Parágrafo único. A implementação das ações do Projeto de Prevenção da
Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família será realizada
pela Secretaria Municipal da Saúde, de forma articulada com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, garantida a participação do
Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 3º O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Família será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.
SIC.)
822)
z 5
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III, c/c
art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre atribuições dos órgãos componentes da Administração Pública Municipal.
Ora, como os fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa legislativa
de membro da Câmara de Vereadores, estabelecem atribuições de órgãos públicos
pertencentes ao Poder Executivo, quais sejam, a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é fácil concluir que a Lei deve ser
vetada parcialmente, no que tange ao texto integral dos seus artigos 1º, parágrafo único,
e 3º, caput, antes transcritos, visto que, nesta parte, afronta à Lei Orgânica e,
indiretamente, também à Constituição Federal.
Ademais, insta deixar esclarecido que, nos termos do art. 82 da LOM, o
estabelecimento de atribuições novas para as Secretarias Municipais deverá ser
veiculado por meio de Lei Complementar, o que não ocorreu na situação em análise, o
que reforça a necessidade de apresentação deste veto parcial.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar os textos
integrais dos arts. 1º, parágrafo único, e 3º, caput, da Lei nº 1.517/2021, atendendo ao
tanto estabelecido no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(.)
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$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-
lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data
do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de artigo
e de parágrafo consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (...,)
(.=.)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial,
a Lei nº 1.517/2021, no que tange ao texto integral dos arts. 1º, parágrafo único, e 3º,
caput, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana í Andrade
Prefeita Municipal
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