Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 50 - Veto Parcial da Lei nº 1.518/2021
Vitória da Conquista, 20 de dezembro de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.518, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021,
que institui a Campanha Valorização da Vida, denominada “Setembro Amarelo”, e o
Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do Município de Vitória
da Conquista.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.518/2021.
A Lei nº 1.518/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece a instituição de políticas públicas voltadas à prevenção do suicídio. Logo, a
iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista
do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve ser
vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a órgão público
componente da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a registrar os casos
consumados e tentativas de suicídio com o objetivo de coletar informações
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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que possam ajudar na prevenção de outros casos e oferecer apoio psicossocial
aos familiares.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, II, c/c
art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre atribuições dos órgãos componentes da Administração Pública Municipal.
Ora, como o fragmento acima transcrito da norma, advinda de iniciativa legislativa de
membro da Câmara de Vereadores, estabelece atribuições de órgão público pertencente
ao Poder Executivo, qual seja, a Secretaria Municipal de Saúde, é fácil concluir que a
Lei deve ser vetada parcialmente, no que tange ao texto integral do seu artigo 5º, antes
transcrito, visto que, nesta parte, afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à
Constituição Federal.
Ademais, insta deixar esclarecido que, nos termos do art. 82 da LOM, o
estabelecimento de atribuições novas para as Secretarias Municipais deverá ser
veiculado por meio de Lei Complementar, o que não ocorreu na situação em análise, o
que reforça a necessidade de apresentação deste veto parcial.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto
integral do art. 5º da Lei nº 1.518/2021, atendendo ao tanto estabelecido no $ 2º do art.
53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(.)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-
lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data
do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
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Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de artigo
consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do Município,
conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (...,)
(..)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma parcial,
a Lei nº 1.518/2021, no que tange ao texto integral do art. 5º, nos termos da
fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Ana
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