Unidade, e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
Parecer Contrário da Comissão de Mérito
Sessão do dia
EM09102/2022
os Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
na LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 10/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE
DISPÕE SOBRE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL COM LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS, NO MUNICÍPIO DE
VITORIA DA CONQUISTA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 10/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilson Nascimento Pereira, que dispõe sobre capacitação dos servidores públicos da rede
municipal com língua brasileira de sinais — libras, no município de Vitoria da conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 10/2021, que dispõe sobre capacitação dos
servidores públicos da rede municipal com língua brasileira de sinais — libras, no município
de Vitoria da conquista.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR 'A acessibilidade para as pessoas surdas
ainda é um desafio, essa parcela da população ainda enfrenta dificuldades
para conseguir realizar atividades cotidianas como a comunicação.
Este projeto tem como objetivo buscar a conscientização dos órgãos
públicos quanto à necessidade de capacitação (curso de Libras) para melhor
atender as pessoas surdas, pois são pessoas que têm os mesmos direitos e
deveres de qualquer cidadão, pessoas capazes de criar condições favoráveis
para o crescimento social, independente da surdez. São pessoas que ao longo
do tempo vem lutando pelos seus direitos e respeito diante da sociedade, por
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terem uma comunicação complexa, sendo diferenciada das demais, devido
a essa barreira entre o ouvinte e a pessoa surda. Graças aos avanços sobre o
assunto em nosso município como leis que garantem a inserção de intérprete
de libras em todos os eventos públicos e oficiais do município, dia municipal
do surdo, e cursos preparatórios, muitos surdos já estão sendo alcançados
com alguns atendimentos, mas entende-se que é necessário um atendimento
maior e mais direto por parte dos órgãos públicos.
Diante dessa necessidade, solicito dos demais pares a aprovação deste
projeto"
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 740, inciso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta.interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Basi1, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
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Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 ed., p. 541)
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(.)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 10/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER 1
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 10/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
D egado MarcuS.Vnicius Franci ela Dantas Filho
Presidente \ Membro
aldemir as Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Membro
Gis ne Dutra Aguiar
Secretária
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