Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
Parecer Contrário da Comissão de Mérito na
Sessão do dia
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PRESIDENTE
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 11/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA
QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE
AMOSTRAS DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS
ESCOLAS, CRECHES E, UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA PARA
ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 11/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilson Nascimento Pereira, que dispõe sobre a realização de coleta de amostras de água
dos reservatórios das escolas, creches e, unidades de saúde do Município de Vitoria da
Conquista para análise e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV - leis ordinárias (...),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 11/2021, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 11 2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que cria despesas.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
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matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 11_2021, que dispõe sobre a realização de
coleta de amostras de água dos reservatórios das escolas, creches e, unidades de saúde do
Município de Vitoria da Conquista para análise e dá outras providencias
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "Este projeto, visa estabelecer a
obrigatoriedade da análise e a fiscalização da qualidade das águas dos
reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, e assim garantir
condições para avaliar se a água é potável, em condições para o consumo
humano, bem como constatar se os parâmetros microbiológicos, 4sicos,
químicos, e radioativos, atendem aos padrões de potabilidadd, não
oferecendo risco a saúde.
Por potabilidade entende-se a água potável, com qualidade adequada para o
consumo humano.
É de responsabilidade da equipe de saneamento básico, o conjunto das
atividades, instalações, e equipamentos destinados a fornecer água potável,
devendo atender a uma série de características, tanto fisicas, quanto
químicas e bacteriológicas. Ha que se reconhecer, genericamente, códigos
sanitários Municipais, estabelecem que todo e qualquer sistema de
abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está
sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os
aspectos que possam afetar a saúde pública, fazendo-se desta forma
determinante, que a Secretaria Municipal de Saúde, ou o órgão competente
em vigilância em saúde, publique norma técnica sobre a programação e
cronograma permanente do monitoramento da qualidade da água para
consumo humano no município de Vitoria da Conquista.
O projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde,
estabelece a necessidade de análise, no mínimo, semestral e, a divulgação
dos resultados, matérias da competência concorrente dos entes públicos, e
tendo em vista que visem a redução do risco de doença a população. Diante
da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida."
Ainda se assim não fosse, tal propositura é eivada de vício de iniciativa, bem como
constitui indevida intromissão na esfera administrativa, tudo a configurar subtração de
competência da Municipalidade.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade ao invadir competência exclusiva do poder executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei 11/2021 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio
de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso III e
Art 74. I e III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidide do
Projeto de Lei n° 11/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de
lei n° 11/2021, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46, III e 74, incisos
I e III da Lei orgânica do Município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vini us
Presidente
aldemir
Membro
ias
GisIine Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Est
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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