Câmara Municipal
Vitona da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
09/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
39/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ESTRELA
DANTAS FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NAS
DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS, DE ASSENTOS, TOLDOS REMO VI VEI5j E
BANHEIROS QUÉVHCOS PARA ATENDER OS CLIENTEIS E
USUÁRIOS DE SERVIÇOS DAS AGÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 55/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Francisco
Estrela Dantas Filho, dispõe sobre a instalação nas dependências externas dos estabelecimentos
bancários, de assentos, toldos removíveis e banheiros químicos para atender os clientes e usuários
de serviços das agências no município de Vitória da Conquista e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(•••)"
Garantindo a proteção, saúde e principalmente a dignidade da pessoa humana, a
Carta Magna preceitua em seu Art. 1°, inciso III, Art. !96 e 197, senão vejamos:
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(—)
III - a dignidade da pessoa humana;
(—)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacão, fiscalizafão e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terce os e.
também, por pessoa fisica ou jurídica de direito privado.
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
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11
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de minimizar o sofrimento
causado pelas longas filas nas agências bancarias no âmbito municipal, principalmente idosos,
gestantes e pessoas com deficiência.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 41°. IV e Art. 10, 196, 197 da CF/1988 I e II da
Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
39/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 39/2021, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
CLJRF - Comissão de Leeislacão, Justi a e Re cão Final
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Membro
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Francis rela Dant Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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