Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Umdade e Cumprorrusso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
Rffffilito:
(77) 3086-9600
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 40/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR FERNANDO VASCONCELOS SIILVA
(JACARÉ) QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
SUPORTE PARA BICICLETAS EM ÔNIBUS
COLETIVOS E FIXA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 40/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Fernando Vasconcelos Silva (Jacaré), que dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas
em ônibus coletivos e fixa outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processoi legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(...r
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possívtis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 40/2021, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 40 2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separa4 dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que versem sobre
concessionária de serviços públicos.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
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matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 40_2021, que dispõe sobre a instalação de
suporte para bicicletas em ônibus coletivos e fixa outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "O presente Projeto de Lei visa adequar o transporte
coletivo municipal, tendo em vista a tendência mundial da utilização da bicicleta como
meio de transporte pessoal nos deslocamentos diários, incentivando e auxiliando os que
utilizam a bicicleta como transporte.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a instalação de suporte para bicicleta nos ônibus
coletivos municipais para transportar a bicicleta do usuário. Com a instalação do citado
suporte para bicicleta nos coletivos do município de Vitória da Conquista, o usyário da
bicicleta poderá utilizar em uma parte de seu trajeto a bicicleta e em outra o tr4isporte
coletivo, assim combinando bicicleta-ônibus.
Faz-se necessário que o Poder Público Municipal tenha iniciativa e se adegue à demanda
crescente pela integração dos distintos modais, à medida que se populariza o uso da
bicicleta. Além disso, do ponto de vista de um trânsito mais saudável e sustentável, é
fundamental fomentar o crescimento da utilização de meios de transporte não poluentes e
a colocação dos suportes para bicicletas nos ônibus favoreceria esse propósito.
As bicicletas que forem apoiadas no suporte serão travadas pelo condutor do veículo, o que
proporcionará maior segurança no transporte da bicicleta, evitando sua queda durante a
viagem, ou que a mesma seja roubada. Estima-se que toda a operação envolvendo a fixação
da bicicleta e o embarque do ciclista dura cerca de um minuto. A proposta ora apresentada
já se encontra em funcionamento em outras cidades do país, as quais contam com ônibus
urbanos adaptados para o transporte de bicicletas."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva do poder executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio
de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso III e
Art 74. Te III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 40/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de
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lei n° 40/2021, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46,111 e 74, incisos
I e III da Lei orgânica do Município.
Plenário Vereadora Carrilem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Dele arcus Vinicius FranciséeEtre1a Dantas Filho
idente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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