Câmara Municipal
Vitorra da Conquista
- • • • • • • Undade e Compromis
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
09/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gtigé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 41/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR AUGUSTO CÂNDIDO CORREIA SANTOS
(DR. AUGUSTO), QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA O
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E REPARAÇÃO DE
DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA
PÚBLICO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE VITORIA
DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAI.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N°41/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Augusto
Cândido Correia Santos (Dr Augusto), que dispõe sobre a adoção de atividades com fins
educativos para o enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos
estabelecimentos que compõem o sistema público de ensino no município de Vitoria da
Conquista, e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41-0 processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — kis ordinárias
(...),
Não fo)am apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis nó bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislalivas e
que dispõe as regras de suplementação.
op Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmen£ a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constiocionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legis1ttiva proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) s: foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
mitéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de- Lei N° 41/2021, que dispõe sobre a adoção de
atividacbs com fins educativos para o enfrentamento à violência e reparação de danos
causada no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema público de ensino no
municipo de Vitoria da Conquista, e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR " o Projeto se justifica pelos altos índices de
violênca nas escolas, podendo ser adotadas medidas para minimizar a violência e
conseqentemente proteger a vida e integridade dos estudantes, professores e pessoas
envolvias."
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Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 740, inAso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinádos a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(•-)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir i
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr HelyL opes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 51 1) "in
verbis:"
VOTO
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; lixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas. ou reduzam a
receita municipaL(...)."Grifo nosso.
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Do ponto dt vista legal, o- Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 41/2021, pode-se concluif pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 41/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Delega
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislaçãO, Justiça e Redação Final - CLJRF
cus Vinicius
Pr ente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
9A/4
Francisco f ela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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