i_i! itclade e Coniwurnisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
PARECER CONTRÁRIO NA SESSÃO
DO
10/02/2022
Luis CarIoDjidé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI N° 43/2021
DE AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAI(4 QUE
INSTITUI O PROGRAMA "FAMÍLIAS ACOLHEDORAS" NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 227 DA
CONSHTUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4°, 25 E 101 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO
PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVNO FAMILIAR
POR DECISÃO JUDICIAL.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei N° 43/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane
Sampaio, que institui o erograma "famílias acolhedoras" no âmbito Municipal, conforme
artigo 227 da Constituiçao Federal e artigos 4°, 25 e 101 do estatuto da criança e do
adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(•••)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
11) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por pare da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regi-as ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 43/2021, que institui o programa "famílias
acolhedoras" no âmbito Municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°,
25 e 101 do estatuto da criança e do adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças
e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
JUSTIFICATIVA DA AUTORA "A passagem de crianças e adolescentes por abrigos
possibilita a retirada momentânea deles da violência, porém o funcionamento de muitas
instituições tende a reproduzir a mesma Ilógica do problema que deveriam combater dessa
forma, sua proposta de abrigo, proteção amparo e formação muitas vezes não obtêm o êxito
necessário, principalmente por existir rotatividade das pessoas que os acolhem e o
tratamento ser coletivo não contemplando a necessidade individual de cada um. Por vezes
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Câmara Municipal
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Bairro Centro, CEP 49000-510
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acabam também criando as mesmas dificuldades, sofrimentos e abandonos já vividos por
essas crianças e adolescentes, reeditando a mesma relação que a sociedade estabeleceu com
esses sujeitos ao abandona-los e isolai-los. Esta propositura trata de atender as disposições
do arl. 227, caput, e seu § 3
0
, inciso VI, e § 7° da Constituição Federal, assim como o
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, e ao Plano Nacional de Proteção, Promoção e
Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, como parte integrante da política
de atendimento à criança e ao adolescente do Município, visando propiciar o Acolhimento
Familiar a estes afastados do convívio de suas famílias por determinação judicial.."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 740
, iniiso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das nortnas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, divida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.; "
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 ed., p. 541) "in
verbis:" 1
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
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Vitorta da Conquista
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funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(...)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta !atente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 12/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 12/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação. Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francis&jWstela Dantas Filho
Presidente Membro
ValdemiMiveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
\ Secretária
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