Câmara Munic
\Morra da Conquista
Jruciade e Compromisso
• CÂMARA MIINICitA
ï VITOIÁRIA DA CONUNISTA
'PARECER APROVADÓ NA SESSÃO
' 90 1)' .
09/02r4C4
4 (DENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 4W00-510
Vitória da Concidista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLACÃO,
JUSTICA E REDACÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 42/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA FRANCISCO
ESTRELA DANTAS FILHO (CHICO ESTRELA), DISPÕE
SOBRE EMISSORAS DE RÁDIOS DESTE MUNICÍPIO PARA
QUE DIARIAMENTE, A CADA 10 (DEZ) MUSICAS
TOCADAS, SEJA INSERIDA 1 (UMA) MÚSICA DE
ARTISTAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 42/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Francisco
Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que dispõe sobre emissoras de rádios deste Município para que
diariamente, a cada 10 (dez) músicas tocadas, seja inserida 1 (uma) música de artistas desta idade e
dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 42/2021, uma vez que a
propositura foge a competência do município com fulcro nos Art. 21, III da Constituição Federal,
senão vejamos:
Art. 21. Compete à União:
(—)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização
dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Na mesma esteira, preceitua o Art. 22 da Constituição da República, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;(grifo nosso)
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 42_2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos preres,
sendo incompetente os municípios para legislar sobre Radiofusão.
www.camaravc.com.br
fi@a@camaravc
EM rSmzrz ria Vitétriz ria erwtru eicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Quanto às competências municipais, pode-se afirmar, em resumo, que, diferentemente
das competências da União e dos Estados, cujas matérias foram definidas expressamente, a
Constituição Federal previu para os Municípios uma competência genérica para legislar sobre assuntos
de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Como já visto alhures, a lei municipal cita expressamente o artigo 30 da Cons tuição
Federal como seu fundamento. Ao nosso viso, trata-se de uma equivocada compreensão dobre o
alcance da expressão interesse local, já que a matéria, como já demonstrado, ultrapassa o interesse
local e, por consequência, refoge da competência municipal.
Conforme ensinamento do respeitável jurista Hely Lopes Meirelles, dentre as
competências vedadas ao Município, por não preencherem o rol de interesse local, de se assinalar, a
título exemplificativo, a atividade jurídica, a segurança nacional, o serviço postal, a energia elétrica, a
telecomunicação, e outros mais, que, por sua própria natureza e fins, transcendem o âmbito local.
Nesse sentido ainda Hely Lopes Meirelles, segundo o qual: "Para aferição do interesse
local, que legitimará a ação do Município, o melhor critério é, como já se disse, o da predominância do
seu interesse em relação ao das outras entidades estatais — União e Estado-membro".
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se enFontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observântia das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 42_2021, que dispõe sobre emissoras de rádios deste
Município para que diariamente, a cada 10 (dez) músicas tocadas, seja inserida 1 (uma) música de
artistas desta cidade e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. - A música é capaz de transmitir as mais
diferentes situações do nosso dia a dia.
Ela ativa áreas do nosso celebro que nos trazem várias sensações, sejam positivas
ou negativas. O fato é que a música tem um poder imenso em nossas vidas e não é
de agora, vem de muitos e muitos séculos atrás, revolucionando inclusive gerações
e mudando o rumo da história
Não desmerecendo tantos outros artistas talentosíssimos que diariamente
abrilhantam nosso cotidiano com suas diversas músicas e ritmos, porérii, bem
sabemos que nossa Vitória da Conquista tem/ é potencialmente um polo de grandes
artistas.
Artistas que precisam ser universalmente conhecidos, apoiados e incentivados pelo
Poder Público e por toda sociedade. Pois sabemos as dificuldades enfrentadas por
esses para expor seu trabalho."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vicio de
inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva da união.
VOTO
www.camaravc.com.br
fi@erã)camaravc
mzr ria Vitétri ria rem eicta
Câmara Municipal
Vdorra da Conquista
tin ,dade e Compromisso
(77) 30186-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei 42_2021 apresenta latente inconstitucionalidade,
conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio de
competência, ferindo frontalmente a Constituição em seus Artigos 21 e 22.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto de
Lei n°42/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de lei n° 42/2021, por vicio de
origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 21, XI e 22, IV da Constituição Federal da Republica.
Valdenu
Membro
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
são de le isla ão Justi a e Reda ão Fin CLJRF
nicius
ias
Gi\ne Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
gO_;'vcamaravc -
Ira Câmara ria Vitétrin rem eietz