é Ar Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
IPROPOSIÇÃO APROVADA EM
, I PARECER CONTRÁRIO NA SESSÃO
DO
10/02/2022
Luis Ca lo D dé
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N" 44/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE PROPÕE EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E
SANEAMENTO (EMBASA), A IMPLANTAÇÃO DE
LIMPEZA DE FOSSAS CÉPTICAS NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, COMO ESPECIFICA.
Trata-se do Projeto de Lei. N° 44/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilson Nascimento Pereira, que Propõe Empresa Baiana de Águas e Saneamento
(EMBASA), a Implantação de Limpeza de Fossas Cépticas no Município de Vitória da
Conquista, como especifica.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 44/2021, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos tgãos
componentes da Admin4tração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 44 2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que versem sobre
concessionária de serviços públicos.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Munifípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para propbsição
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prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 44_2021, que dispõe sobre a prioridade em
todas as poltronas a idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e obesos, nos assentos do transporte coletivo urltano e
rural de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "Fossas sépticas são câmaras
convenientemente construídas para reter os depósitos domésticos e/ou
comerciais, por um período de tempo especificamente estabelecido, de
modo a permitir sedimentação dos sólidos e retenção do material graxo
contido nos esgotos, transformando-os bioquimicamente, em substâncias e
compostos mais simples e estáveis.
A fossa séptica vem sendo utilizada como complemento a
benfeitorias complementares das moradias. É hoje a forma mais
extensiva empregada, e foi a primeira a ser inventada.
A manutenção e a limpeza das fossas sépticas são realizadas hoje
por leigos, que muitas das vezes não dão a destinação correta aos
dejetos"
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva do poder executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei apresenta latente inconstitucionalidade,
conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio
de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso III e
Art 74. I e III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 44/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de
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lei n° 44/2021, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46,111 e 74, incisos
I e III da Lei orgânica do Município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Filial CLF
Delegado Marcus Vinicius Francisco sftela Dantas Filho
Presidente
Valdemi‘iveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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Iri@a@camaravc
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