Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER CONTRÁRIO APROVADO NA
SESSÃO DO
09/02/2022
Luis Carlos D dé
SI TE
RELATÓRIO:
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 53/2021 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS ROCHA QUE
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A IDOSOS,
MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇA DE
COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA E OBESOS, NOS ASSENTOS
DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE C/C O
DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Trata-se do Projeto de Lei N° 53/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Maria
Lucia Santos Rocha, que Dispõe sobre a prioridade a idosos, mulheres gestantes ou com
criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e obesos, nos assentos do
transporte coletivo urbano e rural de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--)
IV — leis ordinárias (...),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 53/2021, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art. 46, III c/c
Art. 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 53_2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que versem sobre
concessionária de serviços públicos.
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No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 53_2021. Dispõe sobre a prioridade em todas
as poltronas a idosos, mulheres gestantes ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e obesos, nos assentos do transporte coletivo urbano e rural de Vitória
da Conquista, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "Que nem sempre essas catego4is são
devidamente contempladas, pois hoje a lei determina apenas a reserva de
alguns assentos, não sendo obrigatório aos usuários do transporte coletivo
disponibilizar os demais assentos, quando necessário, às pessoas que se
enquadram na Lei de Atendimento Prioritário, entre elas, o obeso. Com isso,
muitos usuários se negam a ceder o assento, alegando que não são obrigados
a fazê-lo.
O Projeto de Lei para a prioridade em todos os assentos, a fim de que haja
segurança e comodidade no transporte dessas pessoas. A lei também servirá
como instrumento de conscientização dos usuários do transporte obre os
direitos das pessoas que se encontram, fisicamente, em situação de
desvantagem em relação às demais."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vício
de inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência exclusiva do poder executivo.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio
de competência, amparado pela Lei Orgânica do Município em seus Artigos 46, inciso III e
Art 74. I e III.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n°53/2021.
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Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de
lei no 53/2021, por vício de origem ou iniciativa, com espeque nos Artigos 46, III e 74, incisos
I e III da Lei orgânica do Município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
D1ø1egado Marcus Vnicius
Presidente \,
Francisco ela Dantas Filho
Membro
aldemirtveiralhas Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gisl ne Dutra Aguiar
Secretária
1
1
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