Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
tintdade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
('ER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
10/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 72/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR
OLIVEIRA DIAS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
Trata-se do Projeto de Lei N° 72/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Valdemir Oliveira Dias, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à
aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no âmbito do
município.de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seu Artigo 37 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, conforme
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(..)
IV — leis ordinárias
(--.)'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 37, Caput, da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ainda nesse sentido caminha a coaduna o Art. 83, da Lei Orgânica do
município, senão vejamos:
www.camaravc.com.br
rini@camaravc
rÂmarnrIA Vithria fiz rnnne eietn imã
111
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Umdade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"( )
Art. 83. A Administração Pública Municipal de ambos os poderes
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e, também, aos demais
princípios previstos nas constituições federal e estadual. I
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Com relação ao Projeto de Lei N° 72/2021, que dispõe sobre a divulgação
de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito
aplicadas no âmbito do municipio.de Vitória da Conquista e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR: "Este projeto tem como objetivo
buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à necessidade de
capacitação (curso de Libras) para melhor atender as pessoas surdas,
pois são pessoas que têm os mesmos direitos e deveres de qualquer
cidadão, pessoas capazes de criar condições favoráveis para o
crescimento social, independente da surdez. São pessoas que ao longo
do tempo vem lutando pelos seus direitos e respeito diante da sociedade,
por terem uma comunicação complexa, sendo diferenciada das demais,
devido a essa barreira entre o ouvinte e a pessoa surda. Graças aos
avanços sobre o assunto em nosso município como leis que garantem a
inserção de intérprete de libras em todos os eventos públicos e oficiais
do município, dia municipal do surdo, e cursos preparatórios, muitos
surdos já estão sendo alcançados com alguns atendimentos, mas
entende-se que é necessário um atendimento maior e mais direto por
parte dos órgãos públicos.
O objetivo principal dessa proposta é trazer uma maior transparência
quanto a aplicação dos recursos orçamentários no município de
Vitória da Conquista, tendo em vista que a transparência pública é
dever dos governantes e direito dos cidadãos.
O propósito é que a população tenha acesso, com clareza, às
informações sobre gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas
multas de trânsito aplicadas em Vitória da Conquista. Ou seja, além
w.camaravc.com.br
Ingel@camaravc
ramnra ria Vitébria ria rnn dei.>
441e*
VOTO
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
do esclarecimento dos recursos oriundos de multas de trânsito,
imprime transparência a gestão pública.
Acredito que a divulgação das infrações de trânsito e dos respectivos
valores arrecadados por elas, colaborará para uma administração
mais transparente e democrática. Com a exposição desses dados
haverá um maior controle pela sociedade e uma maior transparência
a gestão pública. Nesse sentido, a publicação do relatório poderá
mostrar a qualquer interessado onde há ocorrência de maior infração
de trânsito, velocidade verificada, investimentos, dentre outros
dados."
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 37, Caput, da Constituição Federal da
Republica e Artigos 41,1V e 83 da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N°72/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
www.camaravc.com.br
iri@Cl@camaravc
rÂmarn rI Vitébria riz ("Anne iicéa
Câmara Municipal
Vrtorra da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
72/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação. Justiça e Redação Fxna1 . - CLJRF
Marcus • icius Frani Estrela Dantas Filho
residente
ldemir lias
Membro
Gislàie Dutra Aguiar
ecretária
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.cont br
111(Miewcamaravc
Ira rÂmara ria Vitsibria ria rnn si tz