Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
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MENSAGEM N° 01 - Veto Parcial da Lei n° 1.540/2021
Vitória da Conquista, 04 de janeiro de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2021, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes em áreas
rurais de propriedade do Município de Vitória da Conquista.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.540/2021.
A Lei n° 1.540/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria da Chefia do Poder Executivo, cuida de importante tema, pois busca
resolver uma problemática que já perdura por vários anos no Município. Após
discussões na CMVC, a proposta foi aprovada, com algumas emendas apresentadas
pelos nobres Vereadores. Ocorre que, conforme restará demonstrado adiante, algumas
dessas modificações feitas pelos legisladores acabam por colidir com o interesse
público, razão pela qual parte delas deve ser vetada. Senão vejamos.
No art. 3°, § 2°, da Lei em comento, foram introduzidos, por emenda, os incisos
IV e V, com a seguinte redação:
Pç. Joaquim Correia, 55- Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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IV — fotografias, vídeos, atas de associações, oficios, atas de
reuniões com o poder público, notas fiscais, trabalhos
acadêmicos, documentos/declarações de órgãos públicos como
escolas, postos de saúde, cadastro do bolsa família, dentre
outros;
V — também poderá ser utilizada a prova testemunhal como
complementação à instrução probatória;
(—)
Pois bem, estes incisos antes citados foram introduzidos como meios de
comprovação de posse a fim de que a regularização fundiária de terrenos pertencentes
ao Município pudesse ser realizada.
Ocorre que, ao estabelecer estas possibilidades, com o devido respeito, esta
Câmara de Vereadores acaba por criar uma situação que porá em risco a lisura do
procedimento de regularização fundiária, visto que fomentará, em alguns casos, a
tentativa de prática de fraudes por parte de pessoas com má intenção.
Em sendo assim, resta claro que estas emendas aprovadas, pelas razões antes
citadas, ofendem o interesse público, que labora no sentido de evitar a prática de
atividades fraudulentas. Sendo assim, impõe-se o veto dos incisos IV e V do § 2° do
art. 3° da Lei n° 1.540/2021.
Já no art. 4° da Lei em comento, foi introduzido o § 6°, com o seguinte
conteúdo:
Art. 4° (...)
§6° Nos procedimentos administrativos, para cada área, será
obrigatoriamente conformada uma comissão de
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acompanhamento/fiscalizadora composta por dois vereadores
(um da situação e um da oposição), um representante da OAB
e um representante do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA de Vitória da Conquista, indicados
pelas respectivas entidades.
É importante destacar que a fiscalização de todo e qualquer ato do Poder
Público é extremamente salutar. Tanto é assim que a própria CRFB/88 estabelece uma
série de mecanismos de accountability, tanto de forma horizontal, como também de
maneira vertical. Do primeiro, faz parte a CMVC, o TCM e o Ministério Público, por
exemplo.
Entretanto, no caso do § 6° do art. 4° da norma em comento, não se vislumbra a
necessidade de se estabelecer mais essa forma de controle do procedimento de
regularização fundiária. Note-se, nobres Vereadores, conforme demonstrado no
parágrafo anterior, que já existem instituições em número suficientemente adequado
para fiscalizar e acompanhar esta atuação do Poder Executivo, sendo totalmente
despiciendo o estabelecimento de mais um filtro, visto que, ao fim e ao cabo, esta
providência se mostrará absolutamente inútil para atingir o fim proposto. Ademais,
estar-se-á estabelecendo mais uma burocracia injustificada, que, indubitavelmente,
afronta o interesse público relevante envolvido na questão.
Por tais razões, também deve ser vetado o § 6° do art. 4° da Lei n° 1.540/2021,
por ofender o interesse público.
Por fim, deve ser vetado, também, o parágrafo único do art. 7° da Lei
multicitada. Observem, nobres edis, que o texto apresentado pela Chefia do Poder
Executivo quando do encaminhamento do PL estabelecia que o procedimento de
alienação das áreas acima de um módulo fiscal, observado o limite de 2.500 hectares,
seria o estabelecido em ato a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, no
exercício do seu poder regulamentar,' que lhe é deferido pelo CRFB/88 e pela Lei
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Orgânica. Entretanto, após emendas parlamentares, o texto ficou com o seguinte
conteúdo:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. A forma de alienação onerosa estabelecida no
caput esse artigo será disciplinada mediante lei municipal.
Ora, da forma como foi aprovada a Lei, percebe-se que se retirou o poder
regulamentar do Executivo, tendo sido este transferido para o Legislativo, que deverá
elaborar uma outra Lei específica tratando desta matéria. Com o devido respeito, esta
providência estatuída está em desacdrdo com o interesse da coletividade, visto que,
mais uma vez, cria uma formalidade absolutamente desnecessária, que embargará de
forma indevida a concretização da regularização fundiária das áreas tratadas no caput
do art. 7° da norma examinada.
Portanto, pelas razões acima expendidas, percebe-se que o parágrafo único do
art. 7° da Lei n° 1.540/2021 também deve ser vetado.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar os textos integrais dos incisos IV
e V do § 2° do art. 3°, do § 6° do art. 4° e parágrafo único do art. 7° da Lei n°
1.540/2021, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
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Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
incisos e parágrafos consta de norma expressa presente no §4° do art. 53 da Lei
Orgânica do Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo
transcrito:
Art. 53 (....)
(...)
§ 4° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro ,com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.540/2021, no que tange ao texto integral dos incisos IV e V do § 2°
do art. 3°, § 6° do art. 4° e parágrafo único do art. 7°, nos termos da fundamentação
retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sliila Lemos Andrade
refeita Municipal
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