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Vitória da Conquista
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 94 2021 DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, ALÉM DOS ESTACIONAMENTOS
REGULAMENTADOS (ESTAR), DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CREDENCIAL DE USO DAS VAGAS
ESPECIAIS DEMARCADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O
SÍMBOLO AUTISTA É A FITA QUEBRA-CABEÇA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 94_2021 de "autoria do Preclaro Parlamentar Antônio
Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que dispõe sobre a autorização de implantação nos
órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados, além dos Estacionamentos Regulamentados
(Esta" do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na credencial de uso das vagas especiais
demarcadas para pessoas com deficiência. O símbolo autista é a fita quebra-cabeça.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•-•)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março de 1982,
ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual — o plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de uma lei estadual (Lei n°
174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe do Poder Executivo a praticar
ato que já era de sua competência constitucional privativa. Nesse julgamento, decidiu textualmente: O
só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juizo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa.
Não obstante a clareza do acórdão (Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário n° 1.270-1, RTJ
104/46), persistiu por toda a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis"
autorizativas — e com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo
do ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro têm
julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente"
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Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista Professor
Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizativas são
inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que compete privativamente ao
Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por usurparem a competência material do Poder
Executivo, disposta na Constituição, nada importando se a finalidade é apenas autorizar; por ferirem o
princípio constitucional da separação de poderes, tradicional e atual na ordenação constitucional
brasil ei ra."
Com relação ao Projeto de Lei N° 94_2021, que dispõe sobre autorizar o executivo
municipal, alugar espaços públicos, como ginásio de esportes, espaço Glauber Rocha, áreas externas
dos estádios de futebol e congêneres, para realização de eventos e de outras providencias
JUSTIFICATIVA DO AUTOR - Tendo em vista, que as Instituições Filantrópicas passam
por dificuldades financeiras, por sua característica sem fins lucrativos e por excelência
prestam trabalho relevante a sociedade, o uso desses repasses é de suma importância para
continuidade de suas atividades e melhoramento na qualidade de vida dos munícipes.
Apresente Lei, não acarretá nenhum ônus financeiro ao Município, uma vez que o mesmo
já recebe os tributos de 5% da venda dos ingressos, e só repassará o valor referente ao
aluguel dos espaços.
Assim aprovado essa lei, atenderá as necessidades das Instituições com arrecadação extra,
assim promovendo bem-estar social sem utilização de verbas públicas e destinação desta
para tal fim"
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou iniciativa
ao urna vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso, competência exclusiva
de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica
da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar — não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não
lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade
competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7°, inciso VII, senão
vejamos:
"Art. 7° Compete ainda ao Município:
(—)
VII - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de
instituições privadas, conforme princípios e critérios fixados em lei
municipal;
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto, eivado
de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva da
Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
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Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a divisão
de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo diferente em nosso
Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes Meirelles,
em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541) "in verbis:-
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
'Unções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime fiincional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 94 2021 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 94_2021, por vício de
origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Deleg
Valde
arcus Vim us
Pr dente
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Membro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
FrancisàdYstFe1a Dantas Filho
Relator
Dr e o
1
Procu dor Jurídico das Comissões
w .camaravc.com.br
nea2@xamaraw
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