materia nº 17/2022

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Untdade e Comprorwsso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
09/02/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N° 120/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS 
SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O "DIA 
SASHIRA CAMILLY - DIA DE LUTA CONTRA O 
FEMINICÍDIO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE 
NO DIA 16 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 120/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Antônio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista o "Dia Sash ira Camilly - Dia 
de Luta contra o feminicídio" a ser comemorado anualmente no dia 16 de Setembro e dá 
outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
IV — leis ordinárias 
(...)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(--)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
www.camaravc.com.br 
Ingte@camaravc 
Eli rnzrzdA Viteriri2 ria rnnntiitpa
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionaliciade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 120/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 120/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021 
Delegad 
Pres 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
rcus micius 
ente 
Francisco Estrela Dantas Filho 
Membro 
ValdemiNI~Dias Dr Albertto Barreto 
Membro OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
Gis ne Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.com.br 
11(0C1@camaravc 
EM r mzr a ria VitAria dia retrirolicta