PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE
LEI Nº 119/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON
NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO ESPORTE, E A SEMANA DENOMINADA
“JORNADA ESPORTIVA” EM INCENTIVO AS PRÁTICAS
DE ESPORTES DE TODAS AS MODALIDADES, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 119/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Adinilson
Nascimento Pereira, que Institui o Dia Municipal do Esporte, e a Semana denominada “Jornada
Esportiva” em incentivo as práticas de esportes de todas as modalidades, no âmbito do Município de
Vitoria da Conquista, e dá outras providencias
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 119/2021, uma vez que a
propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro no Art. 74, da Lei Orgânica do
Município, por versar sobre atribuições dos órgãos componentes da Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 119_2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos poderes,
sendo competência do executivo a proposição de projetos que cria despesas.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida
observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico
constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 26_2021, que Institui o Dia Municipal do Esporte, e
a Semana denominada “Jornada Esportiva” em incentivo as práticas de esportes de todas as
modalidades, no âmbito do Município de Vitoria da Conquista, e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. “Os objetivos de um dia especial, que faz alusão às
praticas esportistas no calendário oficial do município, é com o intuito de chamar à atenção
da população quanto a importância das práticas esportistas para a saúde de qualquer
cidadão.
O Esporte pode ser utilizado como Política de Saúde, no sentido de potencializar
movimentos corporais como caminhar, correr, andar de bicicleta, nadar, jogar modalidades
com bola, realizar exercícios aeróbicos e treinamentos funcionais, entre outras práticas
esportivas, recreativas e lúdicas que são excelentes para fortalecer os músculos, melhorar
o colesterol, a frequência dos batimentos cardíacos e a circulação sanguínea, reduzir a
ansiedade e a depressão, evitar ou controlar doenças cardiovasculares ou crônicas, como o
diabetes.
Segurança Pública, pois a criação de equipamentos voltados para disponibilizar atividades
esportivas à população, principalmente junto a comunidades carentes ou de vulnerabilidade
e risco social, possui um grande potencial para afastar a juventude das drogas e da
influência do tráfico, da criminalidade e da violência, ao oferecer um espaço de lazer que
promova uma ocupação favorável do tempo ocioso destes cidadãos de menoridade,
funcionando não apenas como um mecanismo de ampliação dos direitos universais e
proteção social destes indivíduos, mas como uma estratégia alternativa de prevenção ao seu
ingresso no crime, além de contribuir na educação de crianças jovens e adultos, na
economia, na qualidade de vida, no entretenimento e na cultura.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74º, inciso I e III, senão
vejamos:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução; ”
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) “in
verbis:”
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(...).” Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 119/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 119/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária