PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 121/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS
SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS
ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA-BA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 121/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Anto nio Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Baba o), que dispo e sobre a obrigaça o da
prestaça o de socorro aos animais atropelados no municí pio de Vito ria da Conquista-BA
e da outras provide ncias.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 121/2021, uma vez
que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro no Art. 74, da Lei
Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos componentes da
Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 121_2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos
poderes, sendo competência do executivo a proposição de projetos que cria despesas.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no
âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos
Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa
para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de
violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições
tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 121_2021, que Dispõe sobre a obrigação da
prestação de socorro aos animais atropelados no município de Vitória da Conquista-BA e
dá outras providências..
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. “Este projeto, visa incluir no calendário oficial do
Município de Vitória da Conquista a Semana de Prevenção da endometriose, com foco
na informação sobre a doença e consequência como infertilidade e sofrimento as
mulheres acometidas por esta. ”
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74º, inciso I e
III, senão vejamos:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre
o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços;
e/ou programas públicos.;
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução; ”
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) “in
verbis:”
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(...).” Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 121/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 121/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária