Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Umdade - Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
• ECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 131/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA
DIAS, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA
CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 131/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Valdemir
Oliveira Dias, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no
âmbito das repartições públicas no município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga NÃO SE JUSTIFICA, pelo seu cunho de discriminação
positiva, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal no princípio igualdade elencado
em seu Art. 5° e concomitante desrespeita o núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; UI) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 131/2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial
aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas no município de Vitória da
Conquista, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR.
Cuida o presente projeto de lei de assegurar o atendimento preferencial aos profissionais
da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Vitória da Conquista.
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados - até o momento 530
mil -, e, no Município de Vitória, estão registrados oficialmente 796 profissionais da
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contabilidade, entre técnicos em contabilidade e contadores, e 159 Organizações contábeis
segundo dados de 29/09/2021, do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA).
Com isso, esse projeto se justifica pelo beneficio não apenas para o setor empresarial, mas
também para a própria sociedade como um todo. O profissional da contabilidade é
responsável pela operacionalização de diversas rotinas empresariais, tratando diretamente
com diversos órgãos e repartições públicas de todas as esferas. Um único profissional
contábil, em atendimento, busca soluções para diversos clientes, sendo sua presença em
repartições públicas extremamente recorrente.
O profissional contábil tem expertise técnica para tratar de informações fiscais, tributárias
e contábeis e, ao garantir atendimento preferencial, aprimora-se o nível de qualidade da
informação dos atendimentos, soluciona-se questões empresariais de modo mais ágil e
incentiva a ida à repartição pública pelo próprio profissional da contabilidade, que detém o
referido conhecimento.
Como via de consequência, e considerando todas as temáticas onde atua, desde a
legalização até a baixa do contribuinte, passando por todas as ações decorrentes do dia a
dia necessários, temos que o profissional da contabilidade é a peça essencial, propulsora e
responsável pelo funcionamento de tal engrenagem.
O profissional contábil é o principal consumidor dos serviços disponíveis dentro de todas
as secretarias, de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas de governo e é
a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos
para o poder público; e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal,
estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização.
Desta forma, fica inegável que o contador é a força motriz de apoio à gestão e arrecadação
estadual e compreender seu papel de relevância para a administração pública resulta na
otimização e agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o
profissional da contabilidade também é o profissional capacitado para a resolução das
demandas dos clientes com maior eficiência, menor probabilidade de erros e menor tempo
médio gasto pela administração pública no atendimento ao contribuinte.
Ainda neste sentido, é importante ressaltar que o reconhecimento, pelo poder público, do
ganho através do atendimento preferencial ao contador, já ocorre em inúmeros municípios.
Sendo assim, diante da relevância social do projeto que ora propomos, solicitamos aos
nossos pares a apreciação e aprovação da matéria.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vicio de
inconstitucionalidade: ao garantir atendimento diferenciado aos profissionais de contabilidade, o
projeto em tela estabelece uma discriminação positiva em detrimento aos outros profissionais.
Conforme bem se sabe, o princípio da isonomia, presente no caput do art. 5° da
Constituição da República, determina o direcionamento de tratamentos iguais entre cidadãos,
permitindo, porém, diferenciações positivas quando existirem razões para tanto. De outro lado,
inexistindo fundamentos pertinentes para privilegiar determinado segmento da população, resta
configurada a violação ao principio da igualdade. É como leciona a mais balizada doutrina:
"Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada precede afirmar:
é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os
atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão
ou exclusão no beneficio deferido ou com a inserção ou arredamento do
gravame imposto". (MELLO, Celso Antônio de Bandeira. O conteúdo
jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 38.)
É o que se verifica no caso em tela: ao estabelecer prioridade de atendimento unicamente
aos profissionais da Contabilidade, o projeto cria um critério diferenciador, sem demonstrar razões
suficientes para tanto. Não são consideradas, por exemplo, as demais profissões que do mesmo modo
demandariam um atendimento mais célere. E ainda que se trate de um critério de discriminação
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positiva, sua criação deve estar baseada em fundamentos tais que justifiquem, em uma ponderação
principiológica, ausentes no projeto em debate.
A propósito, cumpre ressaltar que o próprio principio da igualdade, caminha no sentido
contrário. Afinal, o principio da universalidade de atendimento determina, justamente, o acesso
universal e em igualdade de condições a todos os cidadãos, igualdade essa desconsiderada na
proposição em exame.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade
do Projeto de Lei n° 131/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais, SOMOS pela institucionalidade do projeto de lei n° 131/2021, por afronta ao principio da
igualdade, com espeque no artigo 50 caput da CF/88 c/c o desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021
Co issão de le isla ão Justi a e Redar. iFi al —C J F
o Marcus Vinicius Fran Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislanc Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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