tirvwde e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
'ITÓRIA DA CONQUISTA
CIR APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 126/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO BABÃO) QUE
ALTERA A LEI N° 2.311/2019 QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, EM VITÓRIA
DA CONQUISTA/BA PARA HOMENAGEAR SASHIRA
CAMILLY
Trata-se do Projeto de Lei N° 126/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Antônio
Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que Altera a Lei N°2.311/2019 que institui O Dia
Municipal de Combate ao Feminicklio, em Vitória da Conquista/Ba para homenagear Sashira
Camilly.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, conforme ensinamento da inteligência
do Art.2°, §1° in verbis:
"Art. 2°: Além das funções legislativas, a Câmara Municipal exerce atribuições
de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e, em casos específicos,
de órgão judicante, bem como, privativamente, pratica atos de administração
interna.
(—)
§ 1° As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração,
discussão e aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre
qualquer das matérias de competência do Município.
(-)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 2°, parágrafo 10 do
Regimento Interno.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
www.camaravccom.br
figa@camaravc
rÂrrizrz ria Vittibria rI r^nrittict
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
_
11 pdadc CompromIsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da
Legislação Correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto elencado no artigo 15, XV, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 126/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 126/2021, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021
ssão de leu sia ão Justi a e Reda ão Final — CLJRF
us Vim tis Francisco Estrela Dantas Filho
nte Membro
/
Valdemi , iveira Dids
Mem ro
s
Gíslane Dutra Aguiar
Secretária
De Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravccom.br
13(gra@camaravc
ramarz da %/Mein rta rnnntacta