PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
AO PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES LISBOA, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA "VALE GÁS". QUE DEVE SER
DISPONIBILIZADO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 129/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Luciano Gomes Lisboa, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vale Gás". Que
deve ser disponibilizado às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no
Município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março
de 1982, ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional nº 1/69) anterior à atual – o plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou representação (nº 993-9) por inconstitucionalidade de
uma lei estadual (Lei nº 174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe
do Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.
Nesse julgamento, decidiu textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o
juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão
(Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário nº 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda
a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis" autorizativas – e
com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo do
ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro
têm julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente”
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizativas
são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que compete
privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por usurparem a
competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada importando se a
finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes,
tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira.”
Com relação ao Projeto de Lei N° 129/2021, que autoriza o Poder Executivo a
criar o programa "Vale Gás". Que deve ser disponibilizado às famílias em situação de maior
vulnerabilidade social no Município de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR “Diante da crise econômica causada pela pandemia do
Coronavírus, é necessária a aprovação de normas específicas com efeitos excepcionais, de
forma a dotar o município de recursos legais, de forma rápida e eficaz, para atender às
necessidades urgentes da população tendo em vista que muitas famílias perderam renda e
em muitos casos precisam definir prioridades, acabando por se encontrarem em verdadeiros
dilemas, tendo que escolher entre comprar comida, pagar a conta de água, a conta de luz ou
comprar um botijão de gás.
Dessa forma o presente Projeto de Lei visa fornecer condições mínimas para que famílias
carentes, de baixa renda, possam cozinhar seus alimentos de maneira condizente ao
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Além disso, o preço do botijão de gás encontra-se exorbitando o razoável, corroborando
para a situação supramencionada. ”
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma
não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza
teleológica da lei – o fim: seja determinar, seja autorizar – não inibe o vício de iniciativa. A
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só
para autorizar, invade competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7º, incisos V e
VII, senão vejamos:
“Art. 7º Compete ainda ao Município:
(...)
V. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
(...)
VII - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de instituições
privadas, conforme princípios e critérios fixados em lei municipal;
(...)”
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) “in
verbis:”
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(...).” Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de nº 129/2021 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 129/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Relator
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária